Judiciario

TCE-MT admite renovação de quantitativos em prorrogação de Atas de Registro de Preços

Published

10 meses ago

29/10/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu, na sessão ordinária da última terça-feira (21), à consulta formulada pela Prefeitura de Água Boa sobre a possibilidade de renovação dos quantitativos registrados em Ata de Registro de Preços (ARP) nos casos de prorrogação de sua vigência.

O processo foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

A dúvida apresentada ao Tribunal dizia respeito à interpretação dos §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, que tratam da prorrogação da ARP.

Especificamente, o município buscava saber se, ao estender o prazo de validade da ata, seria também possível recompor o saldo de bens ou serviços originalmente registrados, inclusive para adesões de novos órgãos.

Após análise das unidades técnica do TCE-MT, consolidou-se o entendimento de que a renovação do quantitativo inicialmente registrado é juridicamente possível, desde que atendidos aos seguintes critérios específicos:

haja previsão normativa; seja comprovado o preço vantajoso; haja previsão expressa no edital e na ata de registro de preços; a prorrogação da ata de registro de preços ocorra dentro do prazo de sua vigência; a renovação não ultrapasse os quantitativos originais dos bens e serviços; e haja prévia consulta e aceitação do fornecedor

Maluf destacou que a prorrogação da ata não implica ampliação ilimitada do objeto, mas pode autorizar a recomposição do quantitativo registrado, desde que o procedimento tenha sido devidamente planejado e respaldado em norma local.

“A decisão reflete os princípios da legalidade, da isonomia, do planejamento, da vantajosidade e da economicidade, previstos na Lei nº 14.133/2021”, observou o conselheiro.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:admite atas destaque judiciario preços prorrogação quantitativos registro renovação TCEMT

Up Next

TCE-MT emite parecer favorável às contas de governo de Jauru e Figueirópolis D’Oeste

Don't Miss

Desembargador aposentado é nomeado fiscal de RJ de grupo com dívidas de R$ 250 milhões

Polícia6 dias ago

Mulher é assassinada a tiros na frente dos filhos em fazenda; polícia caça companheiro

Cuiaba6 dias ago

Missa campal reúne caminhoneiros e marca momento de fé no Mato Grosso AgroFestival

Entretenimento7 dias ago

Thiaguinho celebra primeiro Dia dos Pais ao lado de Bento: ‘A vida muda de compasso

Saúde4 dias ago

INSS: entenda casos que permitem auxílio e aposentadoria sem carência

Cuiaba6 dias ago

Mato Grosso AgroFestival é sucesso e coloca Cuiabá no centro da cultura e do agronegócio

Cidades6 dias ago

Prefeitura de Sinop inicia orientação a empresas sobre emissão e regularização de notas fiscais

Várzea Grande7 dias ago

Meio Ambiente de Várzea Grande realiza mais de 1,1 mil procedimentos ambientais em 2026

Cidades6 dias ago

Tenista de Sorriso integra equipe campeã e conquista título i…

Judiciario

TCE-MT admite renovação de quantitativos em prorrogação de Atas de Registro de Preços

Palmeiras sofre virada nos acréscimos para o Fluminense e pode ver Flamengo encostar

Lauana Prado leva filho recém-nascido para conhecer sua academia: ‘Do lado de fora’

Defesa de acusado de fornecer arma no caso Zampieri pede acesso a provas e revogação da prisão

Defesa de acusado de fornecer arma no caso Zampieri pede acesso a provas e revogação da prisão

Cuiabá vence Ceará fora de casa e sobe na tabela da Série B

Faça exercício físico

Memórias mais profundas

Idade como Filtro de Exclusão: quando empresas descartam experiência por preconceito

Faltam trabalhadores ou falta política pública?

Crianças participaram de desfile, batizado simbólico e karaokê improvisado.

CIDADES

Hepatites virais: diagnóstico precoce é essencial para combater doenças que podem permanecer silenciosas

Ação amplia vacinação antirrábica neste sábado

Educação de Várzea Grande vai ampliar atendimento aos estudantes com implementação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral

POLÍTICA

Processos sobre limites municipais iniciados na ALMT avançam para plebiscitos

ALMT e TRE lançam campanha contra desinformação nas eleições

Pivetta declara R$ 575,6 milhões e patrimônio cresce 52% em quatro anos

POLÍTICA

Homem mata ex-mulher de 20 anos com tiro na nuca em bairro de Cuiabá

Membro do CV morre em confronto com a PM durante resgate de vítima em MT

Batalhão Ambiental apreende revólver e detém dois homens durante fiscalização em Paranaíta

MATO-GROSSO

Sérgio Ricardo defende “choque de gestão” para resolver caos da falta de água em Várzea Grande

TCE-MT mantém suspenso contrato de R$ 42,6 milhões para terceirização da merenda escolar de Sinop

CAO Violência Doméstica participa de reunião com lideranças indígenas

GRANDE CUIABÁ

Baile semanal reúne idosos no CCI Maria Ignês para promover convivência e interação

Prefeitura avalia melhorias na escola de tempo integral do Jardim Eldorado

Procon realiza operação sobre campanha a favor das mulheres em bares e restaurantes de Cuiabá

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT