Judiciario
TJ libera cinco imóveis de advogada acusada de receber propina
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou a liberação de cinco imóveis da advogada Vanessa Rosin Figueiredo, ex-secretária adjunta da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), acusada de recebimento de R$ 50 mil em propina em um esquema de fraudes em convênios da pasta.
A finalidade cautelar originariamente atribuída às constrições patrimoniais deixou de subsistir em relação à requerente
Em 2014, Vanessa foi alvo da Operação Arqueiro, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar desvios de R$ 2,8 milhões da Setas entre 2011 e 2014, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.
A decisão foi relatada pela desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e acompanhada por unanimidade pela Terceira Câmara Criminal do TJ-MT. O acórdão foi publicado no último dia 15.
Conforme os autos, a defesa pediu a revogação da indisponibilidade que recaía sobre quatro terrenos em Várzea Grande e um apartamento com vaga de garagem em Cuiabá.
A defesa apontou que Vanessa firmou e cumpriu integralmente um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo obtido a extinção da punibilidade com anuência do Ministério Público Estadual (MPE). Por isso, sustentaram que não havia mais justificativa para a manutenção da restrição patrimonial.
Ela teria pago R$ 20 mil em favor da Fundação Rachelle Steingruber, em duas parcelas mensais e sucessivas.
Ao analisar o caso, a relatora destacou que a própria Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) reconheceu a inexistência de pendências de ressarcimento ao erário que justificassem a manutenção da medida.
Segundo ela, com a extinção da punibilidade e sem interesse patrimonial remanescente a ser resguardado, a finalidade cautelar que motivou o bloqueio dos bens deixou de existir.
“Diante desse contexto fático-processual, verifica-se que a finalidade cautelar originariamente atribuída às constrições patrimoniais deixou de subsistir em relação à requerente”, escreveu.
Reprodução
A advogada Vanessa Rosin Figueiredo, ex-secretária adjunta da Setas
A propina
Segundo o Gaeco, Vanessa teria solicitado ao empresário Paulo Cesar Lemes, apontado como operador do esquema e delator da investigação, o pagamento de R$ 200 mil para que se omitisse no exercício de suas funções na Setas.
As investigações, no entanto, concluíram que ela recebeu R$ 50 mil provenientes de recursos desviados do convênio nº 03/2013, vinculado ao programa Qualifica Mato Grosso VIII/IDH.
De acordo com o Ministério Público, o pagamento seria uma contrapartida para que a então secretária adjunta não impedisse a celebração de convênios e contratos sem licitação por meio de institutos sem fins lucrativos supostamente utilizados para desviar recursos públicos.
Por conta dos fatos apurados, Vanessa foi denunciada pelos crimes de peculato, organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
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