Cidades

Câmara rejeita três vetos do Executivo a projetos de autoria do Legislativo — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

11 meses ago

30/04/2025

A Câmara Municipal rejeitou na 15ª Sessão Ordinária, 29 de abril, três vetos encaminhados pelo Poder Executivo a projetos de lei de autoria parlamentar. As proposições, todas aprovadas anteriormente, receberam um veto parcial e dois vetos totais, por parte do Executivo.

Ao analisarem o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 6.606, de 20 de fevereiro de 2025, que institui o “Dia Municipal do Profissional de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)”, rejeitaram por unanimidade, com 13 votos contrários, demonstrando o entendimento comum dos vereadores sobre o reconhecimento formal das categorias.

Na sequência, foi deliberado o Veto Total ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 6.602, de 20 de fevereiro de 2025, que “proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo no município”. A votação deste item somou 13 votos favoráveis à rejeição do veto. O Plenário entende que a medida visa preservar o bem-estar e a segurança em espaços públicos, especialmente naqueles frequentados por famílias e crianças.

Por fim, foi apreciado o Veto Total ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 6.604, de 20 de fevereiro de 2025, que institui o “Programa Médico nas Escolas”, com o objetivo de oferecer atendimento médico básico nas unidades escolares da rede municipal. Assim como os anteriores, este veto também foi rejeitado, contudo por 11 votos contrários e dois favoráveis, defendendo a medida para a promoção da saúde preventiva no ambiente escolar.

Com a rejeição dos vetos pelo Legislativo, os projetos de lei voltam a ter eficácia conforme aprovados originalmente pela Câmara Municipal. No entanto, os dispositivos poderão ser examinados por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para assegurar a harmonia das leis com a própria Constituição.

A análise será conduzida pelo Tribunal de Justiça, que avaliará se os textos respeitam os limites de competência e os princípios constitucionais que regem a atuação dos poderes Legislativo e Executivo.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

Comentários

Related Topics:autoria Câmara Executivo legislativo Municipal projetos rejeita Serra Tangará três vetos

Up Next

Câmara aprova redução em imposto de serviços de construção em Lucas do Rio Verde – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Don't Miss

ACS passam por reciclagem para aprimorar cadastros e atendime…

Mato Grosso9 horas ago

Violência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento

Política9 horas ago

Palestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica

Polícia7 dias ago

Idoso morre após motorista bêbado avançar cruzamento e atingir motocicleta; veja vídeo

Mato Grosso5 dias ago

Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento

Política5 dias ago

CPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle

Polícia6 dias ago

Homem que agrediu ex-mulher na frente do filho ao vê-la conversando com amigo é preso

Cidades6 dias ago

Sinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar

Cidades

Câmara rejeita três vetos do Executivo a projetos de autoria do Legislativo — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Cláudio Castro diz que sai do governo do Rio “de cabeça erguida”

Nova sede da Polícia Civil será inaugurada em Alta Floresta nesta quinta-feira (26)

Secretário de Segurança Pública visita Alta Floresta e entrega viatura da Patrulha Maria da Penha nesta quarta (25)

SEM INTERNET NO PRONTO ATENDIMENTO

Juiz esclarece regras do Código de Defesa do Consumidor no podcast Explicando Direito

íã

âõçãç

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”

CIDADES

SEM INTERNET NO PRONTO ATENDIMENTO

Prefeitura inaugura sala lilás e amplia rede de proteção a vítimas de violência sexual

Trânsito vai operar no sistema pare e siga na região do Parque das Águas

POLÍTICA

Palestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica

Palestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica

Deputado Dilmar Dal Bosco recebe homenagem do Governo do Estado e reforça atuação estratégica na ALMT

POLÍTICA

Nova sede da Polícia Civil será inaugurada em Alta Floresta nesta quinta-feira (26)

Secretário de Segurança Pública visita Alta Floresta e entrega viatura da Patrulha Maria da Penha nesta quarta (25)

Alvos de operação usam salão de beleza, sorveteria e empresa de ar-condicionado para lavar R$ 54 milhões

MATO-GROSSO

Juiz esclarece regras do Código de Defesa do Consumidor no podcast Explicando Direito

Violência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento

Violência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento

GRANDE CUIABÁ

Prefeito inaugura nova USF no Pedregal e reforça aplicação de 36% do orçamento na Saúde de Cuiabá

2º Festival de Esportes e Cultura reúne atletas famosos e celebra integração no Jardim Passaredo

Obras de pavimentação estão paralisadas por falta de repasses federais em Cuiabá

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT