Cidades
Alta Floresta: alvará 2025 poderá ser emitido com desconto de até 12%
A prefeitura de Alta Floresta publicou nesta quarta-feira (08), o decreto 016/2025, que regulamenta o pagamento da taxa de localização e funcionamento referente ao exercício de 2.025.
Conforme o decreto, o vencimento do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento (alvará), será no dia 28 de fevereiro de 2.025, e, conforme art. 8º, § 6º do CTM, a forma de pagamento dar-se-á nos seguintes termos:
II – Em quota única com desconto de 12% (doze por cento);
III – Parcelado em até 03 (três) vezes, com desconto de 10% (dez por cento);
IV – Parcelado em 04 (quatro) vezes, sem qualquer desconto.
O decreto ainda prevê que não será concedido o bônus previsto nos §§ 4º e 5º do Art. 8º do Código Tributário Municipal.
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