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Após 36 anos, Senado aprova Estatuto do Pantanal com relatório de Jayme Campos

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 3, em caráter terminativo na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o substitutivo do senador Jayme Campos (União-MT), ao projeto de lei 5482/20, que trata sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal – conhecido como “Estatuto do Pantanal”. Foram 13 votos a favor do projeto, de iniciativa do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Com isso, após 36 anos, o colegiado cumpre o que estabelece o artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição. A matéria agora será submetida à apreciação da Câmara dos Deputados – o que deve acontecer em regime de urgência, já que que o Supremo Tribunal Federal (STF), em ação do Ministério Público Federal, determinou, no começo de junho, prazo de 18 meses para que o Legislativo aprovasse uma lei específica para a proteção do bioma.

Ao celebrar a aprovação do substitutivo por unanimidade, Jayme Campos lamentou que o Congresso tivesse levado tanto tempo para cumprir o que determina a Constituição. “E quem estava pagando essa conta cara – ele frisou – éramos nós em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, era o homem pantaneiro, que está ali há mais de 200 anos, mantendo suas tradições; era o ribeirinho, o quilombola, as populações tradicionais” – ressaltou.

Para o relator, a aprovação do Estatuto do Pantanal representa um grande avanço para proteção dos direitos e do próprio meio ambiente. Ele ressaltou que matéria foi amplamente discutida em 11 audiências públicas, em que todos os segmentos representativos tiveram oportunidade de apresentar suas sugestões, críticas e reivindicações. “Foi um relatório construído por várias mãos e com muita responsabilidade” – frisou.

Em resumo, o Estatuto estabelece princípios para o uso e proteção do bioma Pantanal, com destaque para o desenvolvimento sustentável e o respeito às diversidades locais e regionais. Entre os objetivos para as políticas públicas na região, destacam-se a valorização de produtos e serviços e desenvolvimento da agropecuária. Também apresenta diretrizes gerais para a proteção e recuperação nativa do bioma. O texto aborda diretrizes para as políticas nacionais de prevenção e combate ao desmatamento.

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (PL-MS), do Mato Grosso do Sul,  fez questão de destacar o trabalho dos senadores Wellington Fagundes e do relator Jayme Campos na defesa da região.  Ela enfatizou os inúmeros avanços contemplados no substitutivo e a importância de a legislação tratar sobre o manejo integrado do fogo e a prevenção para combate aos incêndios. Tereza Cristina disse que “existe muita confusão” em torno do que acontece no bioma, que está sendo castigado por uma seca severa. Segundo ela, os incêndios não podem ser associados em a desmatamentos pelo fato de que esse fenômeno não existe nessa planície alagada.

Lider do Governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA) também fez questão de destacar a importância do projeto, inclusive, encaminhando a favor da aprovação. Segundo ele, o Estatuto do Pantanal contempla vários aspectos importantes pretendidos pelo Executivo e disse que espera, também, que o projeto tenha agilidade na votação na Câmara dos Deputados.

Turismo no Pantanal

O texto aprovado pelo Senado traz normas gerais, de competência da União, em relação a políticas públicas para o desenvolvimento do turismo do bioma Pantanal, a serem seguidas pelos estados e municípios. Essas políticas terão como objetivo buscar, entre outros, o estímulo e a capacitação do profissional de turismo por meio de parcerias públicas e privadas, viabilizando a inserção desse profissional e de comunidades locais no mercado.

Também foi aprovada a criação de um selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis originárias no bioma é incluída no texto como forma de valorizar e estimular essa produção, fomentar a prática de atividades turísticas e culturais e identificar boas práticas que resultem na preservação dos recursos naturais.

A autorização para o uso do selo terá́ validade de cinco anos, podendo ser renovada indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do poder público ou entidade certificadora.





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Justiça Eleitoral de Várzea Grande concede liminar ao MDB por propaganda antecipada do PL

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A Justiça Eleitoral deferiu no final da tarde desta terça-feira (23), um pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo Diretório Municipal do MDB de Várzea Grande. A decisão liminar determina que os pré-candidatos à prefeitura e à vice prefeitura de Várzea Grande pelo PL deverão cessar, de maneira imediata, a distribuição de panfletos com conteúdo classificado como de “cunho eleitoral”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

E ainda remover, em até 24 horas, quatro publicações veiculadas nas redes sociais, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Juiz Eleitoral Wladys Roberto Freire do Amaral afirma na decisão, “os representados, pré-candidatos ao comando do executivo municipal, em ato de caminhada ou passeata, distribuíram panfletos pelas ruas e avenidas desta cidade de Várzea Grande, contendo imagens pessoais e propostas de governo, além da interação com eleitores, concessão de entrevistas e ingresso no comércio local, em verdadeiros atos de campanha eleitoral”.

O magistrado ainda destacou que a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição, sendo toda a propaganda veiculada em período antecedente ao previsto em lei, considerada propaganda eleitoral antecipada. “No caso concreto, restou caracterizada a ilegalidade da conduta, decorrente da distribuição de panfletos de campanha eleitoral antecipada pelos representados.”





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Abilio propõe revitalização do Morro da Luz e ações culturais no Centro Histórico

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O pré-candidato a prefeito de Cuiabá pelo PL, deputado federal Abilio Brunini, defende a criação da guarda municipal pela Prefeitura de Cuiabá, vindo a exercer uma atuação conjunta com a Polícia Militar com o intuito de preservar praças públicas dos bairros e o Centro Histórico.

“Nós precisamos ampliar significativamente a área de lazer em nossa cidade. Não apenas nos centros, mas nos bairros. Oferecer oportunidade às crianças e convivência para famílias. Naturalmente, quando se fala em lazer se fala também de segurança pública. Tem que colocar câmera e ter uma atuação conjunta da guarda municipal com a Polícia Militar até criar uma cultura de segurança. O poder público tem que criar e gerar segurança”, afirma.

Abilio propõe a expansão de ações culturais, permitindo assim a valorização dos espaços públicos, o que deve ser acompanhada de projetos de revitalização, por exemplo, do Morro da Luz, localizado no Centro de Cuiabá.

“A segurança favorece o desenvolvimento da cidade. O bom uso expulsa o mau uso. Se der bom uso ao morro da luz, a Praça da Mandioca, ao calçadão, teremos a preservação de uma história cultural. Isso se constrói estimulando um uso criativo com feira gastronômica e ações culturais”, conclui.

No Centro Histórico de Cuiabá é marcado por edifícios que foram construídos no século XVII, a maioria com características arquitetônicas coloniais, além dos estilos neoclássico e eclético. Igrejas, museus e memórias também são uma das atrações.





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Ministério Público pede condenação de ex-assessor da AL por vídeo com ataques contra Lúdio

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O Ministério Público Eleitoral pediu a condenação de Guilherme Oliveira de Almeida, ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, por propaganda eleitoral negativa antecipada contra o pré-candidato a prefeito de Cuiabá Lúdio Cabral (PT). No parecer, desta segunda-feira (22), o órgão também solicitou que o vídeo com as acusações mentirosas e ataques pessoais, patrocinado por Oliveira, seja retirado das redes sociais.

A ação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança depois que Guilherme Oliveira publicou e patrocinou o impulsionamento no Instagram e no Facebook. O vídeo também foi divulgado pelo Whatsapp. Na semana passada, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Alex Nunes de Figueiredo, negou o pedido de liminar e manteve o material em circulação.

Guilherme foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa entre julho de 2019 e abril de 2024, e está filiado ao União Brasil, mesmo partido do presidente da Assembleia e pré-candidato à Prefeitura de Cuiabá Eduardo Botelho.

A promotora eleitoral Lindinalva Correia Rodrigues destacou no parecer que o vídeo tem conteúdo eleitoral e acusa Lúdio de mentiras. Segundo entendimento Tribunal Superior Eleitoral (TSE) citado pelo Ministério Público, “a livre manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, de modo que o discurso de ódio – que não se confunde com críticas ácidas e agudas – não deve ser tolerado, em resguardo à higidez do processo eleitoral, da igualdade de chances e da proteção da honra e da imagem dos players”.

“Desta feita, o Ministério Público opina pela condenação do representado ao pagamento de multa prevista, nos termos do §3º do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, bem como, que seja determinada a remoção do vídeo publicado nos links indicados”, concluiu o Ministério Público.





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