Política

Aprovada lei que estabelece protocolo de segurança para mulheres em comércios e eventos de Lucas

Published

2 anos ago

18/12/2024

Os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram o projeto de lei do poder executivo, “Não é Não”, que estabelece o protocolo para garantir a segurança de mulheres em locais e eventos com venda de bebida alcoólica no município, durante a última sessão ordinária, nesta segunda-feira. Cabe agora ao poder executivo regulamentar a lei, que entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

As regras que deverão ser seguidas por casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, garantem o respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida, o afastamento do agressor para assegurar a sua proteção e o acompanhamento até seu transporte, caso ela decida deixar o local.

O poder público municipal manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas que possuírem o certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”. “Trata-se de um avanço significativo para que as mulheres possam exercer seu direito ao lazer sem receio de assédio, importunação ou violência, contribuindo para um ambiente mais justo e seguro para todos”, relata o executivo na mensagem ao projeto.

Entre as práticas de segurança que devem ser seguidas estão a qualificação de pelo menos uma pessoa da equipe para atender o protocolo e manter em local visível os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.

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Fonte: Só Notícias

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