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Câmara aprova ajuste orçamentário da Complementação do Piso de Enfermagem — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

9 meses ago

21/11/2025

O Parlamento Municipal apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 18 de novembro, o Projeto de Lei nº 408/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.462,51, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

A propositura tem como objetivo ajustar o orçamento referente aos recursos da Complementação do Piso de Enfermagem, repassados pelo Governo Federal, adequando as naturezas de despesa utilizadas para custear os repasses às empresas terceirizadas do Hospital Municipal.

A medida encontra amparo no inciso II do artigo 41 e no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, utilizando como fonte de recursos aqueles previstos no artigo 43, §1º, inciso III, provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais já autorizados em lei.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento; de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa e de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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