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Câmara aprova PL que atualiza legislação sobre impactos urbanísticos de empreendimentos — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

2 meses ago

21/08/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 295/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município de Tangará da Serra, em substituição à Lei Municipal nº 4.506/2015, adequando a legislação às diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Participativo.

A propositura destaca que a atualização das normas busca modernizar os procedimentos de análise dos impactos urbanísticos decorrentes da implantação, ampliação, regularização e funcionamento de empreendimentos públicos e privados. O EIV permitirá avaliar previamente aspectos relacionados à mobilidade, infraestrutura urbana, equipamentos públicos, meio ambiente, paisagem urbana, patrimônio cultural, adensamento populacional e qualidade de vida da população.

O texto delibera que a nova regulamentação estabelece critérios mais objetivos para a exigência e análise dos estudos, além de prever medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras proporcionais aos impactos identificados. A proposta também institui a Comissão Técnica Permanente de Análise de EIV (CEIV), responsável pelas avaliações técnicas, fortalecendo a eficiência administrativa, a transparência e o planejamento urbano sustentável.

O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e 1 contrário, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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