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Câmara aprova projeto que moderniza inspeção sanitária de produtos de origem animal — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

2 meses ago

12/08/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 11 de agosto, o Projeto de Lei nº 283/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no município de Tangará da Serra, além de revogar a Lei Ordinária nº 5.348/2020.

A propositura destaca a necessidade de atualizar a legislação municipal e adequar as normas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), estabelecendo regras para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal. A proposta também cria as condições jurídicas necessárias para que o município possa aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

O texto delibera que a modernização das normas permitirá que agroindústrias locais, pequenos produtores e empreendimentos da agricultura familiar regularmente inspecionados possam ampliar a comercialização de seus produtos para todo o Estado de Mato Grosso e para o mercado nacional. A iniciativa também estabelece princípios de fiscalização sanitária baseada no risco, com foco na orientação, rastreabilidade e preservação da saúde pública, contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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