Cidades

Câmara aprova projeto que veda contratação de condenados por crimes sexuais contra menores em Lucas do Rio Verde – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Published

8 meses ago

07/08/2025

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 39/2025, de autoria da vereadora Débora Carneiro, que proíbe a contratação, nomeação ou admissão de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas que atendam esse público no município. A medida abrange órgãos da administração direta e indireta, entidades conveniadas e instituições privadas de ensino, saúde e assistência social.

A justificativa da parlamentar destacou que a proposta visa garantir um ambiente seguro e ético para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, afastando indivíduos com condenações definitivas por crimes dessa natureza. “Trata-se de uma medida preventiva e protetiva, alinhada aos princípios da integridade física e moral da infância e juventude”, afirmou Carneiro.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo N. 07/2025, do vereador Gilson Fermino de Souza, que concede o título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao Sr. Amélio Pedrassani. Reconhecido por sua contribuição ao desenvolvimento local, Pedrassani também foi um dos fundadores da Cooperativa Sicredi e atuou ativamente em iniciativas religiosas e sociais, junto com sua esposa, Marinês.

A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Lucas do Rio Verde (AEA) também foi homenageada através da Moção N. 04/2025, proposta pelo vereador Jackson Lopes. O documento elogiou a entidade pelo Agro Show Solidário, que arrecadou R$ 200 mil para o Hospital São Lucas em 2025. Em outra moção, de autoria do vereador Márcio Albieri, o Rotary Clube de Lucas do Rio Verde recebeu aplausos pelos 40 anos de atuação na promoção de ações sociais no município.

Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 64/2025, que autoriza o repasse de R$ 360 mil para custear despesas com esterilização de cães e gatos. Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei N. 69/2025, do Poder Executivo, que altera a lei de doação de um terreno pela empresa Fiagril para o prolongamento da via Linha 01A.

Por fim, foi aprovado por unanimidade um substitutivo ao Projeto de Lei N. 56/2025, que altera a legislação municipal para viabilizar um convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso (FAEPEN/MT). O acordo destina R$ 1,29 milhão ao custeio do Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, em parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).

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