Cuiaba
Câmara de Cuiabá recebe projeto de lei para extinção da Arsec
10/02/2025
Câmara de Cuiabá recebe projeto de lei para extinção da Arsec
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá 
A Câmara de Cuiabá recebeu uma proposta de Lei Complementar, encaminhada pela Prefeitura, que dispõe sobre a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC). O protocolo foi registrado na tarde de sexta-feira (7).
O Projeto de Lei
A proposta do prefeito Abilio Brunini (PL) apresenta uma reestruturação da organização institucional que afeta diretamente a regulação dos serviços públicos. Pelo texto, a extinção da Arsec vai transferir as atribuições para conselhos setoriais de regulação vinculados às respectivas Secretarias Municipais. 
Serão feitas quatro divisões de conselho:
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento – vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de transporte coletivo público – vinculado a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos – vinculado a Secretaria Municipal de Obras Públicas. 
Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de Serviços de Iluminação Pública – vinculado a Secretaria Municipal de Obras Públicas. 
Trâmite
Os parlamentares deverão votar o Projeto de Lei em caráter de urgência, passando primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, após isso, pela Sessão Ordinária da Casa. 
Arsec
A agência busca a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade pelas empresas concessionárias. Suas atribuições estão relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, tarifa do transporte coletivo e manejo e tratamento de resíduos sólidos da construção civil.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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