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Câmara propõe reunião para discutir reformulação da Lei Orgânica e do Código de Posturas do Município – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Published

1 ano ago

18/04/2025

A Câmara Municipal está convidando os representantes de órgãos públicos e instituições de classe para debater uma reformulação da Lei Orgânica e do Código de Posturas de Lucas do Rio Verde.

Segundo o presidente da Câmara Airton Callai (Republicanos), a Lei Orgânica e o Código vêm passando por um processo de reformulação segmentada e essa atualização se faz necessária para se projetar uma cidade com desenvolvimento ordenado e mais segurança jurídica para os cidadãos e comerciantes.

“Nós tivemos a última apresentação dessas leis, a primeira delas foi em 1990, então há 35 anos atrás, e a partir daí o município começou a fazer as leis conforme as necessidades que vinham surgindo. Porém, se nós queremos ter uma cidade de futuro e pensar nela daqui a 50 anos, conforme nós vimos discutindo aí com vinda de duplicação e com vinda de ferrovias, nós precisamos estar preparados para isso. E para isso, nós temos que ter uma jurisprudência clara para principalmente os comerciantes, eles que tocam o nosso município, geram renda, geram emprego. Então nós precisamos que isso aconteça. Dentro disso, nós vamos criar um grande conselho, nós vamos tratar das alterações da Lei Orgânica, do Código de Posturas, que rege toda a parte do comércio aqui do município, também do setor Tributário, que vai mudar muita coisa com a aprovação do novo Código Tributário a nível nacional, do Plano Diretor, do zoneamento que nós temos, da Lei de Ocupação do Solo, que nós precisamos fazer no caso do governo, do Código de Obras e Edificações, também do Código Sanitário, que alterou muita coisa, e do Código Ambiental”, explicou Callai.

O objetivo é mobilizar as pessoas, várias entidades, para essa primeira conversa que acontece no próximo dia 29 de abril, às 08h, no plenário da Câmara Municipal. Nesta reunião, além do debate dos temas em questão, cada instituição irá indicar um participante para fazer parte de um conselho que será criado para análise destas leis.

“Então, eu quero contar com a presença, primeiramente, da imprensa para nos ajudar na divulgação disso e também com todos esses órgãos, que são cerca de 40 órgãos que nós temos aqui no município, para nós começar essa discussão e depois trazer essa discussão para a população em geral”, finalizou o presidente.

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