Política

CCJR aprecia 28 projetos de lei

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 28 matérias em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (2). Entre os projetos aprovados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), que visa permitir, mesmo em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos originários de convênios, contratos e emendas parlamentares aos hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Associações Pestalozzi e consórcios de saúde.

“Tendo em vista que, atualmente, as emendas impositivas ao orçamento, decorrentes da atuação individual dos deputados, já têm previsão de percentual obrigatório à saúde e considerando a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição do Estado”, explicou o deputado Dr. Eugênio.

O PL nº 845/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que trata da criação do selo “Estudantes Doadores” às universidades, centros universitários e faculdades, centros acadêmicos estudantis estimula o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue em Mato Grosso, recebeu parecer favorável do colegiado.

De acordo com o deputado Wilson Santos, “o trote é uma presença garantida em todas as universidades, sejam elas públicas ou privadas. Já tivemos tragédias, calouros já foram mortos, outros carregam sequelas por trotes completamente violentos, inaceitáveis, fora de moda. Nosso objetivo não é fazer com que o trote desapareça do calendário dos estudantes, nós estamos propondo que seja uma atividade humanista, através da doação de sangue e que essa garotada toda adquire esse hábito de solidariedade”, enfatizou o parlamentar.

O vice-presidente da CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), fez um balanço dos projetos relatados. “Hoje, apreciamos 28 projetos de lei. Essa comissão faz o filtro da constitucionalidade, amadurece a matéria para que mais tarde possa ir para votação em plenário. Fazemos aqui correções dos projetos quando necessário, incrementamos e corrigimos as redações. Enfim, a CCJR é o coração da sabedoria legislativa”, destacou Diego.

“No mês de junho, foram mais de 160 projetos analisados pela CCJR, nas reuniões ordinárias, com a presença frequente dos membros, é importante dizer isso. Essa comissão funciona ordinariamente toda terça-feira, às 14h30”, finalizou Diego.

Também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), e por videoconferência, o deputado Thiago Silva (MDB).






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Justiça Eleitoral de Várzea Grande concede liminar ao MDB por propaganda antecipada do PL

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A Justiça Eleitoral deferiu no final da tarde desta terça-feira (23), um pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo Diretório Municipal do MDB de Várzea Grande. A decisão liminar determina que os pré-candidatos à prefeitura e à vice prefeitura de Várzea Grande pelo PL deverão cessar, de maneira imediata, a distribuição de panfletos com conteúdo classificado como de “cunho eleitoral”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

E ainda remover, em até 24 horas, quatro publicações veiculadas nas redes sociais, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Juiz Eleitoral Wladys Roberto Freire do Amaral afirma na decisão, “os representados, pré-candidatos ao comando do executivo municipal, em ato de caminhada ou passeata, distribuíram panfletos pelas ruas e avenidas desta cidade de Várzea Grande, contendo imagens pessoais e propostas de governo, além da interação com eleitores, concessão de entrevistas e ingresso no comércio local, em verdadeiros atos de campanha eleitoral”.

O magistrado ainda destacou que a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição, sendo toda a propaganda veiculada em período antecedente ao previsto em lei, considerada propaganda eleitoral antecipada. “No caso concreto, restou caracterizada a ilegalidade da conduta, decorrente da distribuição de panfletos de campanha eleitoral antecipada pelos representados.”





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Abilio propõe revitalização do Morro da Luz e ações culturais no Centro Histórico

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O pré-candidato a prefeito de Cuiabá pelo PL, deputado federal Abilio Brunini, defende a criação da guarda municipal pela Prefeitura de Cuiabá, vindo a exercer uma atuação conjunta com a Polícia Militar com o intuito de preservar praças públicas dos bairros e o Centro Histórico.

“Nós precisamos ampliar significativamente a área de lazer em nossa cidade. Não apenas nos centros, mas nos bairros. Oferecer oportunidade às crianças e convivência para famílias. Naturalmente, quando se fala em lazer se fala também de segurança pública. Tem que colocar câmera e ter uma atuação conjunta da guarda municipal com a Polícia Militar até criar uma cultura de segurança. O poder público tem que criar e gerar segurança”, afirma.

Abilio propõe a expansão de ações culturais, permitindo assim a valorização dos espaços públicos, o que deve ser acompanhada de projetos de revitalização, por exemplo, do Morro da Luz, localizado no Centro de Cuiabá.

“A segurança favorece o desenvolvimento da cidade. O bom uso expulsa o mau uso. Se der bom uso ao morro da luz, a Praça da Mandioca, ao calçadão, teremos a preservação de uma história cultural. Isso se constrói estimulando um uso criativo com feira gastronômica e ações culturais”, conclui.

No Centro Histórico de Cuiabá é marcado por edifícios que foram construídos no século XVII, a maioria com características arquitetônicas coloniais, além dos estilos neoclássico e eclético. Igrejas, museus e memórias também são uma das atrações.





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Ministério Público pede condenação de ex-assessor da AL por vídeo com ataques contra Lúdio

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O Ministério Público Eleitoral pediu a condenação de Guilherme Oliveira de Almeida, ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, por propaganda eleitoral negativa antecipada contra o pré-candidato a prefeito de Cuiabá Lúdio Cabral (PT). No parecer, desta segunda-feira (22), o órgão também solicitou que o vídeo com as acusações mentirosas e ataques pessoais, patrocinado por Oliveira, seja retirado das redes sociais.

A ação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança depois que Guilherme Oliveira publicou e patrocinou o impulsionamento no Instagram e no Facebook. O vídeo também foi divulgado pelo Whatsapp. Na semana passada, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Alex Nunes de Figueiredo, negou o pedido de liminar e manteve o material em circulação.

Guilherme foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa entre julho de 2019 e abril de 2024, e está filiado ao União Brasil, mesmo partido do presidente da Assembleia e pré-candidato à Prefeitura de Cuiabá Eduardo Botelho.

A promotora eleitoral Lindinalva Correia Rodrigues destacou no parecer que o vídeo tem conteúdo eleitoral e acusa Lúdio de mentiras. Segundo entendimento Tribunal Superior Eleitoral (TSE) citado pelo Ministério Público, “a livre manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, de modo que o discurso de ódio – que não se confunde com críticas ácidas e agudas – não deve ser tolerado, em resguardo à higidez do processo eleitoral, da igualdade de chances e da proteção da honra e da imagem dos players”.

“Desta feita, o Ministério Público opina pela condenação do representado ao pagamento de multa prevista, nos termos do §3º do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, bem como, que seja determinada a remoção do vídeo publicado nos links indicados”, concluiu o Ministério Público.





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