Judiciario

Desconto no pagamento de tributos por pontualidade configura renúncia de receita

Published

3 meses ago

31/03/2026

Em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Várzea Grande, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu que os descontos concedidos por pontualidade no pagamento de tributos constituem renúncia de receita. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim na sessão ordinária do último dia 24.

As equipes técnicas do TCE-MT basearam os pareceres apresentados no Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que gerem renúncia de receita.

Dessa forma, em acordo com o Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), entendeu-se que a referida legislação dispõe sobre as transações tributárias celebradas com base na Lei Federal nº 13.988/2020, mesmo quando envolver a redução de créditos tributários inscritos em dívida ativa, incluindo a necessidade de estimativa de impacto, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e adoção de medidas compensatórias.

Em seu voto, o relator delimitou o entendimento às transações tributárias. “Já para os créditos não tributários inscritos em dívida ativa, caso haja renúncia de receitas, não há obrigatoriedade de realizar tais medidas legais estabelecidas, tendo em vista que o dispositivo trata textualmente de incentivo ou benefício de natureza tributária.”

Por fim, pactuou-se que a remissão ou redução de multas de natureza sancionatória decorrentes de obrigações tributárias também configura renúncia de receita tributária, já que integram o crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, devendo, de mesmo modo, observar os requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF. A resolução de consulta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, em acordo com o texto do voto do relator.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:configura desconto destaque judiciario pagamento pontualidade por receita renúncia tributos

Up Next

“Inteligência Artificial com entusiasmo, mas, sobretudo, com responsabilidade”, destaca conselheiro Alisson Alencar

Don't Miss

TCE-MT mantém suspensão de pregão de R$ 239 mil

Saúde5 dias ago

Denúncias de violência infantojuvenil crescem mais de 120% em 5 anos

Mato Grosso1 dia ago

Seduc lança Festival Educarte para revelar talentos artísticos de estudantes da Rede Estadual

Política1 dia ago

Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral

Mato Grosso3 dias ago

Polícia Civil prende homem investigado por exploração sexual de adolescentes

Mato Grosso3 dias ago

Vigia Mais MT auxilia na prisão de dois foragidos da Justiça em menos de três horas

Mato Grosso6 dias ago

Polícia Militar apreende adolescente suspeito por estupro e roubo em Novo Mundo

Mato Grosso3 dias ago

Polícia Civil captura foragida da Justiça durante investigação por fraude tributária

Polícia6 dias ago

Polícia Militar deflagra operações para intensificar policiamento nos 142 municípios do Estado

Judiciario

Desconto no pagamento de tributos por pontualidade configura renúncia de receita

Tornozelado é executado a tiros ao lado de Saveiro no interior de MT

Guarda Municipal reforça orientações para torcedores assistirem ao jogo da Seleção Brasileira com segurança em Várzea Grande

Prefeito prestigia Desfile das Comitivas e reforça valorização das tradições na abertura da 58ª Expoagro

Kannemann agradece torcida após derrota para a Chapecoense em Sinop; Noriega critica gramado

Mulher com sinais de embriaguez bate carro contra muro e tomba carro em Alta Floresta

As duas escalações

Denúncias de violência infantojuvenil crescem mais de 120% em 5 anos

Técnico de Sorriso é convocado para comandar Seleção Brasileira Infantil de Handebol

Anvisa mantém suspensão de lotes de produtos Ypê

Pesquisas sobre saúde da mulher terão investimentos de R$ 60 milhões

CIDADES

Guarda Municipal reforça orientações para torcedores assistirem ao jogo da Seleção Brasileira com segurança em Várzea Grande

Prefeito prestigia Desfile das Comitivas e reforça valorização das tradições na abertura da 58ª Expoagro

Estado reforça investimentos em Várzea Grande e prefeita diz que município voltou ao mapa das prioridades

POLÍTICA

Assembleia sedia reunião da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e reforça atuação integrada

Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral

Deputado Botelho homenageia trabalhadores do transporte coletivo da Baixada Cuiabana

POLÍTICA

Tornozelado é executado a tiros ao lado de Saveiro no interior de MT

Mulher com sinais de embriaguez bate carro contra muro e tomba carro em Alta Floresta

PM recupera motocicleta furtada em Alta Floresta após abordagem a adolescente em Carlinda

MATO-GROSSO

Todos os 142 municípios de Mato Grosso receberam investimentos do Governo em infraestrutura

Polícia Civil prende preventivamente suspeito de aplicar medicamento indevido para tentar matar esposa

Polícia Militar apreende adolescentes com submetralhadora e munições

GRANDE CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá abre inscrições para novos cursos gratuitos exclusivos para mulheres

Projeto esportivo em Cuiabá aposta no futebol para transformar vidas de crianças

Saúde de Cuiabá lança projeto inédito para criar primeiro Centro de Tratamento da Obesidade do país

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT