O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta segunda-feira (3), a Lei da Igualdade Salarial (PL 1085/2023), projeto que exige que homens e mulheres que exerçam o mesmo cargo, na mesma empresa, recebam o mesmo salário.

A lei altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para incluir esta exigência e suas regulamentações, e valerá para todas as empresas com mais de 20 empregados.

“Ainda vamos ter problema [com essa lei]”, disse Lula em discurso a apoiadores no evento em que assinou o projeto.

“O problema não é a lei pegar ou não pegar. É que poder ter empresário que cumpra e que não cumpra. E, nesse governo, empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira.”

Multa para salário desigual

Conforme explicou mais cedo à CNN a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, as empresas passarão a ter que apresentar um relatório de transparência ao Ministério do Trabalho detalhando sua política salarial, e poderão ser multadas caso seja verificado desnível nos pagamentos entre pessoas que exerçam a mesma função.

A multa prevista pela lei deverá ser cinco vezes o valor do maior salário pago pela empresa infratora. Caso ela já tenha sido multada pela mesma falha mais de uma vez, esse valor aumenta em 50%.

Cabe, ainda, o pagamento de danos morais, que poderão ser pedidos na Justiça pelas trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem lesados e conseguirem comprovar que deveriam estar ganhando o mesmo que outros colegas.

A fiscalização, de acordo com a ministra, será feita por auditores do Ministério do Trabalho. Além disso, o Ministério das Mulheres disponibiliza o endereço de e-mail [email protected] para receber denúncias, que podem ser feitas de maneira anônima.

Remuneração 22% menor

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença entre o que as mulheres recebem, em média, e os homens, chegou a 22% em 2022. Ou seja, uma brasileira recebia, em média, 78% do que ganha um homem.

A diferença voltou a aumentar, após a pandemia, depois de anos em que vinha se estreitando, até 2020.

Metade dos países têm legislação própria

Com a sanção da Lei da Igualdade Salarial, o Brasil passa a fazer parte de um grupo já grande e crescente de países que já possuem suas próprias leis exigindo equiparação no salário de pessoas que tenham a mesma função e experiência, na mesma empresa.

Em 2022, o Banco Mundial contou 97 países, de 190 analisados, que têm algum tipo de lei para isso. É 51% do total, de acordo com o relatório anual “Mulheres, Empresas e o Direito” do banco internacional de desenvolvimento.

Em 2021, globalmente, as mulheres ganhavam 37% menos que os homens com as mesmas posições, de acordo com o Relatório Global de Desigualdades de Gênero do Fórum Econômico Mundial.

*Publicado por Juliana Elias

O estado de São Paulo registrou uma média de 38 ocorrências de estupro contra mulheres por dia em 2024, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

De janeiro a abril deste ano, a SSP teve 4.621 registros de quatro categorias do crime: estupro consumado, estupro tentado, estupro de vulnerável consumado e estupro de vulnerável tentado.

O mês de março apresentou o maior número do ano até agora, com 1.194 ocorrências, de acordo com a SSP.

Em relação ao mesmo período de 2023, os casos tiveram uma queda de 3% em 2024, com 4.763 registros no primeiro quadrimestre do ano anterior.

Casos contra vulneráveis são 3 vezes maior

As ocorrências de estupro contra mulheres vulneráveis são quase três vezes maior do que os casos contra não-vulneráveis, em 2024.

Estatísticas da SSP-SP revelam que as mulheres em situação de vulnerabilidade foram vítimas de 3.422 ocorrências do crime, consumado e tentado, até abril deste ano.

Já aquelas que não são vulneráveis sofreram com 1.199 casos.

Segundo o Art 217-A do Código Penal, estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com alguém que não tem a capacidade de discernimento para a prática, como enfermos ou pessoas com deficiência mental.

A pena é de reclusão de 8 a 15 anos. Caso a violência resulte em morte da vítima, a reclusão é de 12 a 30 anos.

O projeto de lei que garante a vítimas de violência doméstica direito a prioridade na emissão de novos documentos pessoais foi aprovado nesta quinta-feira (13) pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A proposta permite que mulheres vítimas de abuso em seus próprios lares tenham preferência na emissão de documentos que foram retidos, danificados ou destruídos pelos agressores.

O projeto alterna o Código Penal e a Lei Maria da Penha e sua aprovação foi dada ao texto substitutivo – ou seja, texto apresentado pelo relator que modifica substancialmente a proposta original – pela deputada Silvye Alves (União-GO), relatora do então PL 5880/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

“Nesse sentido, a retenção, subtração, destruição parcial ou total de documentos pessoais ou de seus dependentes é a afirmação de que a mulher, sem identificação civil, deixou de ser uma cidadã como as outras”, constatou Alves em seu voto como relatora.

Após a aprovação pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, o PL segue agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como ele tramita em caráter conclusivo, não vai ser analisado pelo plenário.

*Com informações da Agência Câmara