Política

Fecomércio-MT propõe selo “Transparência na Contratação” e articula mudança em projeto de lei

Published

10 meses ago

17/07/2025

Após articulação política da Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), o deputado estadual Max Russi apresentou um substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 247/2025, que cria o selo “Transparência na Contratação”, destinado a reconhecer empresas privadas e entidades públicas que, de forma voluntária, divulguem os requisitos e a faixa salarial nas ofertas de emprego que disponibilizarem.

A propositura apresentada anteriormente na Casa de Leis pelo parlamentar obrigava as empresas privadas e entidades públicas a informar os requisitos exigidos e a faixa salarial para as vagas de emprego, prevendo, em caso de descumprimento, a aplicação de multa.

A Fecomércio-MT havia se manifestado contrária ao projeto e enviado parecer à Comissão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sugerindo a criação do selo, que rejeitou o pedido da entidade. Então, o presidente da Federação, José Wenceslau de Souza Júnior, reuniu-se com o deputado e, na época, propôs a criação do selo, preservando, assim, o equilíbrio entre transparência e liberdade empresarial.

“O projeto de lei, como estava sendo apresentado, implicaria em custos indiretos para as empresas, como o desenvolvimento de políticas internas de comunicação salarial e a adequação de sistemas de divulgação de vagas, sem qualquer incentivo ou compensação”, explicou Wenceslau Júnior. Ele completou: “A imposição estatal da divulgação obrigatória da faixa salarial compromete a dinâmica da negociação e das condições contratuais, dentro dos limites legais. Em determinadas situações, o salário pode variar conforme o nível de experiência, qualificação ou mesmo em função de tratativas específicas entre as partes”.

Agora, com o substitutivo apresentado, o deputado espera incentivar boas práticas no mercado de trabalho, promovendo, de forma voluntária, a transparência nas contratações. “A divulgação clara dos requisitos e da faixa salarial em ofertas de emprego é uma iniciativa que contribui para decisões mais conscientes por parte dos candidatos, além de valorizar empresas comprometidas com a equidade, a ética e o respeito ao trabalhador”.

O presidente da Fecomércio-MT destacou, ainda, que não é necessário impor mais uma obrigação à classe empresarial, mas, sim, estimular a adesão voluntária das empresas, o que pode gerar resultados positivos no futuro. “A articulação que a Fecomércio-MT realizou e ainda realiza junto aos parlamentares tem gerado respostas positivas e reforça a nossa defesa dos interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo no estado”.

A propositura tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e, posteriormente, passará por votações no plenário da Casa de Leis. Em seguida, seguirá para sanção ou veto do governador, para então se tornar lei.

O Sistema S do Comércio em Mato Grosso, composto por Fecomércio, Sesc, Senac e IPF-MT, é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.

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