Judiciario
Juíza envia ao TJ ação contra ex-deputada e donos de gráfica
A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso da ação penal que apura um suposto desvio de R$ 371 mil em contrato firmado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) com a Gráfica Print em 2014, durante a gestão da ex-secretária Rosa Neide.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18).
De acordo com o Ministério Público do Estado (MPE), autor da ação, o esquema envolveu o pagamento por materiais gráficos que não foram entregues.
Além de Rosa Neide, respondem a ação os proprietários da gráfica, Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti.
Recentemente, a Vara havia homologado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o MPE e Rosa Neide. A ex-deutado se comprometeu a pagar uma reparação no valor correspondente a 10 salários mínimos, em cinco parcelas.
A magistrada fundamentou sua decisão com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a prerrogativa de foro a agentes públicos mesmo após deixarem o cargo, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante e em razão da função exercida.
“Há elementos que indicam que os delitos investigados teriam sido perpetrados durante o exercício da função pública e em sua razão, o que impõe a fixação da competência originária do Tribunal de Justiça. ”, destacou a juíza.
Além da remessa do processo principal, a magistrada determinou que eventuais autos e incidentes processuais correlatos também sejam encaminhados ao TJMT para apreciação.
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