Cidades

Justiça reconhece abuso e manda banco converter cartão consignado em empréstimo pessoal

Published

11 meses ago

11/06/2025

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado e determinou que o contrato seja convertido em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado. A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O colegiado entendeu que houve vício de consentimento, pois não foi fornecida informação clara e precisa ao consumidor sobre a real natureza do contrato. Segundo os autos, o cliente acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi surpreendido ao perceber que se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado, modalidade que possui juros significativamente mais altos e promove, muitas vezes, um ciclo de superendividamento.

Para o relator, ficou evidente que o banco induziu o consumidor a erro. “Ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada”, destacou em seu voto.

A decisão também menciona que a análise dos documentos demonstrou que não houve sequer utilização do cartão para compras. “O apelante não realizou nenhuma compra com o suposto cartão de crédito, sendo incontroverso que as despesas denominadas ‘saque’ são, na realidade, transferências bancárias”, pontuou o desembargador.

O TJMT determinou que o banco faça a devolução dos valores cobrados indevidamente, porém na forma simples, afastando a devolução em dobro por não ter ficado comprovada má-fé da instituição financeira. Sobre o pedido de indenização por danos morais, o relator entendeu que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de prova de abalo psíquico, não gera o dever de indenizar.

“O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável”, concluiu Carlos Alberto Alves da Rocha.

A tese fixada no acórdão foi clara. “A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e adequada ao consumidor autoriza sua conversão em empréstimo pessoal consignado, com incidência da taxa média de mercado. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé. A ausência de comprovação de abalo psíquico afasta o dever de indenizar por dano moral”.

Comentários

Related Topics:abuso banco cartão cidades consignado converter destaque empréstimo Justiça manda pessoal reconhece

Up Next

Prazo para Alistamento no Serviço Militar Obrigatório vai até 30 de junho

Don't Miss

Prefeitura de Cuiabá lança programa habitacional com quase 700 moradias

Variedades2 dias ago

Pivetta recebe minuta de investigadores e escrivães e pode criar novo cargo na Polícia Civil

Mato Grosso6 dias ago

Sedec orienta setor e amplia adesão ao registro online de hóspedes em Mato Grosso

Várzea Grande5 dias ago

Peixaria 4R, em Bom Sucesso, convida famílias de Várzea Grande para almoço especial de Dia das Mães

Mato Grosso5 dias ago

Evento reúne especialistas e sociedade civil para discutir desafios da regulação e sustentabilidade das políticas públicas delegadas

Mato Grosso6 dias ago

PM prende dois homens por estelionato e tráfico de drogas em Várzea Grande

Mato Grosso3 dias ago

Workshop capacita Estado e municípios para atração de investimentos nacionais e internacionais

Mato Grosso2 dias ago

Plataforma de cadastro do SER Família Habitação ficará fora do ar para atualização

Mato Grosso1 dia ago

Polícia Militar prende homem com 11 quilos de supermaconha em Sorriso

Cidades

Justiça reconhece abuso e manda banco converter cartão consignado em empréstimo pessoal

Assembleia debate saneamento e analisa projetos de mobilidade, acessibilidade e infraestrutura em MT

Campanha nacional vai até dia 30 e Saúde de Várzea Grande segue busca ativa no grupo prioritário

CPI da Saúde avança e convoca novos auditores da CGE após revelações sobre contratos da SES

CRAS de Várzea Grande promovem ações especiais e fortalecem vínculos no mês das mães

Prefeito recebe embaixador da Bélgica e discute cooperação internacional

Pivetta recebe minuta de investigadores e escrivães e pode criar novo cargo na Polícia Civil

Nota de pesar

Atletismo de Sorriso disputa estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá

Cobrança de IPTU contra falecido é anulada e TJMT barra redirecionamento

Estado de São Paulo tem morte provocada por febre amarela

CIDADES

Campanha nacional vai até dia 30 e Saúde de Várzea Grande segue busca ativa no grupo prioritário

CRAS de Várzea Grande promovem ações especiais e fortalecem vínculos no mês das mães

Prefeito recebe embaixador da Bélgica e discute cooperação internacional

POLÍTICA

Assembleia debate saneamento e analisa projetos de mobilidade, acessibilidade e infraestrutura em MT

CPI da Saúde avança e convoca novos auditores da CGE após revelações sobre contratos da SES

Audiência pública reúne lideranças indígenas de todo o Estado no campus da UFMT em Cuiabá

POLÍTICA

Dentista é preso em flagrante por suspeita de estuprar funcionária dentro do consultório

Réu é condenado a 31 anos por matar criança a tiros durante discussão com a companheira

Jovem de 23 anos é encontrada morta por amiga na sala de residência em Mato Grosso

MATO-GROSSO

Encontro reúne representantes de Cáceres e região para elaboração coletiva do novo Plano Estadual de Cultura de MT

Polícia Civil conclui inquérito e indicia idoso de 70 anos por estupro de criança em Confresa

Corpo de Bombeiros age rápido e combate incêndio em residência

GRANDE CUIABÁ

Agenda entre prefeito e senador define envio de recursos para a saúde e habitação de Cuiabá

Prefeitura e Judiciário discutem soluções para implantação de sedes de Conselhos Tutelares em Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá intensifica ações de prevenção ao câncer de boca com campanha “Maio Vermelho”

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT