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Legislativo aprova PLs que destinam mais de R$ 4 milhões à Educação Municipal — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

2 meses ago

09/09/2026

A Casa de Leis apreciou os Projetos de Lei nº 313/2026 e nº 314/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõem sobre a abertura de créditos especiais destinados a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação, nos valores de R$ 1.745.511,04 e R$ 2.383.447,51, respectivamente.

As proposituras destacam que os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado em razão do cancelamento de empenhos de exercícios anteriores. Ademais, o texto destaca que a utilização desses valores permitirá o reforço de dotações orçamentárias que se mostraram insuficientes para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Os créditos contemplam diversas áreas da rede municipal de ensino, com previsões de recursos para ações relacionadas à educação infantil, incluindo creche e pré-escola, além do ensino fundamental e para a manutenção da frota do transporte escolar e a educação infantil vinculada ao FUNDEB.

Os projetos reforçam que as medidas têm como objetivo assegurar a continuidade e o adequado desenvolvimento dos programas, ações e serviços educacionais, garantindo condições para o atendimento das demandas da rede pública de ensino e a execução das despesas da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da regularidade fiscal e orçamentária do Município.

Os projetos foram aprovados por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora seguem para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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