Mato Grosso

Lei que restringe pesca profissional em MT por cinco anos é mantida pelo STF

Published

2 anos ago

05/07/2024

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou três ações que questionavam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso (MT), que proibiu, por cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado.

A proibição começou em janeiro deste ano. As ações que contestavam a lei haviam sido movidas pelo MDB, pelo PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

Em janeiro e em abril deste ano, duas audiências de conciliação foram feitas entre as partes envolvidas, mas não houve acordo.

Na decisão, publicada na quarta-feira (3), Mendonça recusou as alegações de que a lei invadiu atribuições da União.

De acordo com ele, a norma trata de interesses locais de natureza ambiental, em conformidade com a autonomia conferida aos estados pela Constituição, que permite a edição de regras locais mais rígidas que as federais.

Mendonça apontou ainda que as informações apresentadas pelo governo estadual sobre a lei deixam claro que o pescador profissional artesanal continuará exercendo o seu ofício, apenas limitado pelas espécies listadas em decreto estadual.

Além disso, o ministro reiterou que a proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas não serão afetadas, pois a lei prevê que o Estado compense a perda de renda e a manutenção do INSS.

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