Política
Ministério Público questiona diretores e quer anular lei municipal que cria agência reguladora em Cuiabá
O procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou nesta quinta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 558, de 25 de abril de 2025, de iniciativa do Município de Cuiabá. A lei dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá (Cuiabá Regula).
Conforme a ação, o Município editou a lei para substituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), instituída pela Lei Complementar nº 374/2015. No entanto, a estrutura da nova agência afronta a autonomia técnica e decisória exigida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei nº 13.848/2019, que se aplica a agências reguladoras.
“A nova legislação municipal é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tanto no plano formal quanto material, violando normas constitucionais, infraconstitucionais e parâmetros técnicos obrigatórios para a regulação de serviços públicos delegados”, argumenta o procurador-Geral.
Ele destaca que a mudança gera instabilidade jurídica, pois a substituição da entidade reguladora do saneamento básico exige justificativa técnica robusta e avaliação da capacidade institucional da nova agência, além de garantir a continuidade das normas da Agência Nacional das Águas (ANA).
“A extinção de uma agência reguladora não pode ser justificada apenas por conveniências políticas. A reestruturação deve respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, sob pena de nulidade e prejuízo à estabilidade regulatória”, afirmou.
Outro ponto questionado é a ausência de exigência de qualificação técnica mínima para os diretores da agência ou restrições a vínculos político-partidários recentes. “A nomeação deve considerar formação acadêmica, experiência profissional e ausência de ligações partidárias nos últimos 36 meses”, destacou.
Além disso, a nova lei permite recurso ao prefeito contra decisões técnicas da agência, o que compromete sua autonomia. “O recurso ao Chefe do Executivo pode ser interpretado como controle político indevido sobre decisões técnicas”, alertou.
Diante do risco de danos irreversíveis ao erário, contratos administrativos e serviços essenciais, o MPMT pede liminar para suspender a Lei nº 558/2025 e restabelecer a ARSEC até o julgamento final da ação.
Bombeiros socorrem dois trabalhadores após acidente com pá-carregadeira na BR-070
Assistência Social de Várzea Grande participa de alinhamento da campanha 21 Dias de Ativismo
Corpo de Bombeiros socorre vítima de ataque de abelhas e faz retirada de enxame em condomínio
Papai Noel chega a Várzea Grande e dá início à programação natalina no shopping
Secel integra Expedição Araguaia-Xingu levando atividades culturais e esportivas
503 Service Unavailable
SEST SENAT e APAE lançam Projeto Impulsiona com foco em inclusão, qualificação profissional e prevenção à saúde
Eu acredito que Cuiabá pode ser muito maior do que é hoje
Sejus amplia assistência à saúde de mulheres privadas de liberdade com mais de 1,3 mil consultas ginecológicas
Pivetta estuda extinguir secretarias e reorganizar estrutura do Governo de MT
Assistência Social de Várzea Grande participa de alinhamento da campanha 21 Dias de Ativismo
Encontro promovido pelo Governo do Estado reuniu representantes de instituições para alinhar a programação e fortalecer a rede de enfrentamento...
Papai Noel chega a Várzea Grande e dá início à programação natalina no shopping
Evento Doce Natal reuniu famílias, contou com apresentações de corais das escolas municipais, teatro e música, em uma celebração marcada...
Após mais de duas décadas, Prefeitura de Cuiabá autoriza concurso para fiscais da Sorp com 198 vagas
A Prefeitura de Cuiabá dará início ao processo para realização de um novo concurso público destinado à contratação de fiscais...
Deputado Dilmar Dal Bosco visita Max Russi durante interinidade no Governo de Mato Grosso
O deputado Dilmar Dal Bosco (União) visitou, na manhã de hoje (09), o governador em exercício Max Russi (Podemos). O...
Dr. Eugênio cobra apoio do Estado para municípios que atendem grandes territórios indígenas
O deputado Dr. Eugênio (Republicanos) cobrou do Governo de Mato Grosso políticas públicas de apoio financeiro a municípios que possuem...
AL aprova projeto de Lúdio que fortalece as micro e pequenas indústrias de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1883/2025, de autoria do...
Guarda Municipal retira 24 motos irregulares de circulação durante operação
A Guarda Municipal de Várzea Grande realizou, na noite de sábado (7), mais uma Operação Descarga Livre, na Avenida Governador Júlio...
Três são presos por tráfico de drogas em barbearia e residência em Cuiabá
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam, na sexta-feira (6), três homens, de 19, 20 e...
Criminosos armados invadem restaurante e fazem arrastão durante almoço em VG
Conteúdo/ODOC – Dois criminosos armados invadiram um restaurante, renderam funcionários e clientes e promoveram um arrastão na tarde de sábado...
Bombeiros socorrem dois trabalhadores após acidente com pá-carregadeira na BR-070
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu, nesta segunda-feira (9.11), dois trabalhadores vítimas de um acidente de...
Corpo de Bombeiros socorre vítima de ataque de abelhas e faz retirada de enxame em condomínio
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) atendeu, na manhã desta segunda-feira (9.11), uma ocorrência de ataque de...
Secel integra Expedição Araguaia-Xingu levando atividades culturais e esportivas
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) integra a 8ª edição da Expedição Araguaia-Xingu, com atendimentos e...
Abilio sanciona lei que reconhece associação de pacientes oncológicos como entidade de utilidade pública em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou, na tarde desta segunda-feira (9), a Lei nº 7.676/2026, que declara de utilidade...
Cuiabá prorroga prazos de processos após instabilidade em sistema estadual
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que alguns serviços da Vigilância Sanitária estão...
Cuiabá garante transporte diário para 150 pacientes que fazem tratamento renal
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), garante transporte gratuito para cerca de 150 pacientes...
-
Várzea Grande3 dias agoVigilância Sanitária de Várzea Grande suspende temporariamente serviços após ataque cibernético a sistema estadual
-
Várzea Grande3 dias agoEstudante de Várzea Grande conquista 2º lugar em prêmio literário do Ministério Público do Trabalho
-
Várzea Grande3 dias agoPrefeitura de Várzea Grande realiza reunião de alinhamento para ampliar políticas públicas à pessoa idosa
-
Várzea Grande3 dias agoCorais de escolas municipais abrem programação de Natal em shopping de Várzea Grande
-
Esportes3 dias agoCorrida da Primavera em Lucas do Rio Verde abre inscrições na próxima semana
-
Mato Grosso3 dias agoEvento abordará aplicação prática da dosimetria da pena
-
Judiciario3 dias agoJustiça condena ex-presidente da AACC a 12 anos de prisão por desvio de R$ 1,2 milhões em MT
-
Mato Grosso3 dias agoFestival de Futebol das Crianças vai reunir cerca de 400 crianças na Arena Pantanal