Judiciario
Municípios devem enviar informações sobre Indicador de Capacidade Municipal
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, reforça junto aos municípios mato-grossenses a urgência de envio das informações e dados referentes ao Indicador de Capacidade Municipal (ICM).
O encaminhamento visa evitar prejuízos tanto à população, quanto ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso, e deve ser realizado até sábado (31).
A inclusão dos dados deve ser feita na Plataforma Participa + Brasil, da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal.
O alerta, assinado pelo presidente do TCE-MT e da Comissão, conselheiro Sérgio Ricardo, enfatiza que todos os municípios do estado devem assegurar a inclusão correta e completa dos dados na ferramenta dentro do período estipulado, visando contribuir com a análise e monitoramento da capacidade dos municípios em gerir e implementar políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção e defesa civil.
As informações serão utilizadas pelos próximos quatro anos (2024-2027) para mensurar a melhoria da capacidade municipal em ações de gestão de riscos e desastres no país.
O ICM é constituído de 16 questões e, para responder, o gestor ou representante do município precisa criar uma conta no Sou.gov e logue na plataforma Participa + Brasil. Clique aqui e acesse o questionário.
O TCE-MT salienta a importância da participação de todos os municípios de Mato Grosso e frisa que a ausência ou atraso no envio das informações pode resultar em sanções administrativas e restrições na transferência de recursos federais para o município.
A falta de dados atualizados também prejudica a avaliação da capacidade de gestão municipal, impactando negativamente futuras parcerias e financiamentos com o Governo Federal.
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