Judiciario

Nova Lei de Licitações não se aplica a credenciamento do Detran-MT

Published

3 meses ago

12/08/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) firmou entendimento de que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não é aplicável aos credenciamentos para delegação de serviços públicos realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran -MT).

O apontamento responde a consulta, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, apreciada na sessão ordinária do último dia 5.

Ao apresentar voto-vista, que foi acatado pelo relator, o conselheiro-revisor Valter Albano salientou que os credenciamentos previstos na legislação de trânsito são regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e que são uma espécie de autorização, cadastro ou delegação de competência, pois não há competição entre os interessados nem transferência de recursos.

“Os credenciamentos estabelecidos na legislação de trânsito não estão subordinados à Lei 14.133/2021, uma vez que o Detran não realiza contratação direta dos credenciados, os quais devem firmar contratos diretamente com os usuários dos respectivos serviços”, acrescentou.

O conselheiro-revisor entendeu necessário, contudo, recomendar ao Detran que estabeleça mecanismos capazes de monitorar regularmente se o número de credenciados está sendo suficiente para atender às demandas da população de maneira eficiente e com custo e tempo razoáveis, sugerindo a implementação de métricas para equilibrar o mercado, garantindo que haja uma proporcionalidade adequada entre a quantidade de credenciados e o número de usuários atendidos.

“Nesse sentido, é recomendável deixar o cadastramento aberto continuamente”, completou. A resolução de consulta foi aprovada por unanimidade do Plenário.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:aplica credenciamento destaque DetranMT judiciario lei Licitações não Nova

Up Next

PF aponta “laranja” de desembargador para ocultar R$ 1,8 milhão

Don't Miss

PMs presos por suspeita de participação no assalto à Sicredi pedem sigilo de processo

Polícia6 dias ago

PF investiga como brasileiras são atraídas por esquemas de tráfico de mulheres; Bibiana Bitello é citada

Polícia5 dias ago

Mulher é presa por suspeita de aplicar golpes no comércio da região do Cristo Rei

Saúde6 dias ago

Gestantes de áreas vulneráveis tem risco maior de perder bebê

Polícia2 dias ago

Blitz prende dois condutores embriagados e remove 48 veículos em avenida central

Esportes7 dias ago

Definido cronograma com 10 corridas na estreia do autódromo internacional em Cuiabá

Política5 dias ago

Coronel Assis cobra transparência da Energisa e questiona destino de recursos arrecadados em Mato Grosso

Economia6 dias ago

Dois moradores do interior faturam R$ 200 mil em sorteio do programa Nota MT; veja lista

Cidades6 dias ago

Prefeitura de Sinop faz manutenção nas ruas da Comunidade Fátima

Judiciario

Nova Lei de Licitações não se aplica a credenciamento do Detran-MT

Facção que comprava fuzis no RJ e recebia ordens para crimes em MT é alvo de operação da PC

Simininas encantam famílias com apresentações especiais de balé

Câmara aprova texto-base do projeto de lei antifacção

Paula Calil apresenta projetos voltados ao cuidado social, proteção financeira e valorização cultural

Secretaria da Mulher fecha programação de empreendedorismo feminino com capacitação e feira de variedades

Outubro Rosa

Cinzeiros que faltam

Ouvindo Vozes

Litigância de massa

Borboletas no quintal

CIDADES

Simininas encantam famílias com apresentações especiais de balé

Paula Calil apresenta projetos voltados ao cuidado social, proteção financeira e valorização cultural

Secretaria da Mulher fecha programação de empreendedorismo feminino com capacitação e feira de variedades

POLÍTICA

Max Russi homenageia profissionais que atuam no desenvolvimento e o cuidado com a população

CCJR reduz margem de remanejamento do governo de 20% para 5%

Botelho e Jayme Campos acompanham retomada das obras da feira do Porto

POLÍTICA

Facção que comprava fuzis no RJ e recebia ordens para crimes em MT é alvo de operação da PC

Investigado por participação de roubo a tabacaria no Setor E é preso em Sinop pela Polícia Civil de Alta Floresta

TCE julga regulares contas do Ministério Público do Estado

MATO-GROSSO

Deputado Thiago Silva defende construção de novo Hospital Regional em Rondonópolis

Comissão de Indústria, Comércio e Turismo discute crescimento do turismo de negócio em MT

Wilson Santos intervém para acesso de moradores ao sistema de energia no Contorno Leste

GRANDE CUIABÁ

Vereadora alerta pais sobre riscos de exploração infantil após mudanças na plataforma Roblox

Prefeitura de Cuiabá avança na renovação das cadeiras odontológicas dos Centros de Especialidades

Vereadores aprovam lei do teletrabalho para servidores municipais

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT