Cidades

Parlamento aprova validade de cinco anos para laudos médicos de autismo — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

1 ano ago

13/08/2025

O parlamento municipal apreciou, na 28ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 229/2025, de autoria do vereador Prof. Sebastian (UNIÃO), sobre a validade dos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Tangará da Serra.

A proposta aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, estabelece que o laudo médico para diagnóstico de TEA tenha validade de 60 meses (cinco anos), conforme previsto no artigo 19 da Lei Estadual nº 11.909/2022. O objetivo é reduzir a burocracia e proporcionar maior segurança jurídica às famílias, evitando a necessidade de atualizações constantes que geram custos financeiros e desgastes emocionais.

Conforme justificativa, o TEA é uma condição permanente, e, salvo em casos clínicos específicos que demandem reavaliação, não há respaldo técnico para a exigência frequente de novos laudos, destaca ainda, estar a proposta fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece o TEA como deficiência para todos os efeitos legais e garante o acesso a direitos fundamentais, com dignidade e respeito às especificidades dessa condição.

Ao aprovar a regulamentação a nível municipal, os vereadores contribuem para a promoção de políticas públicas inclusivas, assegurando que pessoas com TEA, tenham acesso facilitado a serviços, benefícios e atendimento prioritário em Tangará da Serra.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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