Cidades
Plenário Municipal aprova modificações no programa Inova Tangará — Câmara Municipal de Tangará da Serra
O Parlamento Municipal apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 20 de maio, o Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 5.938, de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a instituição do programa Inova Tangará e Estratégia de Governo Digital.
Sobre as alterações, o artigo 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Inova Tangará e Estratégia de Governo Digital e Sustentável para o período de 2023 a 2028, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e autárquicas.
O artigo 2º receberá o acréscimo dos seguintes incisos:
XXVI – Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de segurança.
XXVII – Aprimorar a metodologia de medição da economia de recursos com a transformação digital.
XXVIII – Difundir os princípios da transformação digital por meio de eventos e ações de comunicação.
O artigo 4º também será alterado e passará a vigorar com redação acerca da instituição da Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital do programa Inova Tangará (COMTISEG). O caput do artigo 7º também receberá alteração, passando a ler da seguinte maneira:
Art. 7º Para a obtenção dos objetivos estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo, as secretarias municipais e autarquias participarão junto à comissão da elaboração dos seguintes instrumentos de planejamento:…
Ademais, o anexo da Lei em questão será revogado e, a partir da publicação da nova Lei, as ações do programa serão regulamentadas via decreto, conferindo, assim, uma maior flexibilidade e agilidade às demandas apuradas pela unidade gestora e a COMTISEG.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Faynystton Missio – Assistente de Imprensa
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