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Projeto de Elbio Volkweis aplica critérios da Ficha Limpa a cargos comissionados —

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2 anos ago

01/04/2025

A Câmara Municipal de Sinop aprovou na segunda-feira (31), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2025, o Projeto de Lei 018/2025, de autoria do vereador Elbio Volkweis. A proposta, que também foi subscrita por outros parlamentares, modifica a Lei Municipal 2.730/2019 ao estabelecer critérios para a nomeação de servidores em cargos comissionados no Poder Legislativo, com base nos princípios da Lei da Ficha Limpa.

De acordo com o texto, passam a ser impedidas de ocupar funções de confiança pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, entre outros descritos na legislação federal, estadual ou municipal. A regra também se aplica a condenações por improbidade administrativa que importem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

A justificativa apresentada pelo vereador destaca que a proposta busca aprimorar a legislação vigente, promovendo maior transparência e moralidade na nomeação de servidores comissionados. Segundo Elbio Volkweis, a iniciativa tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle institucional e garantir que os ocupantes de cargos de confiança atendam aos princípios constitucionais da administração pública.

O texto ainda ressalta que a proposta segue diretrizes já consolidadas em nível nacional pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, adaptando seus fundamentos à realidade do Legislativo Municipal.

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