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Projeto de Lei propõe controle legislativo e social sobre reajustes nas tarifas de água e esgoto em Tangará da Serra

Published

1 ano ago

20/06/2025

Com o objetivo de garantir maior transparência, participação popular o Parlamento Municipal apreciou e aprovou na 22ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei nº 202/2025, de iniciativa Legislativa, proposto pelo vereador Niltinho do Lanche (MDB) que trata do controle sobre os reajustes nas taxas e tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O texto, foi elaborado em resposta à aplicação da Resolução nº 044/2025 da ARIS-MT (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso), que autorizou um reajuste de 54,5% nas tarifas. O impacto financeiro significativo, motivou a elaboração do projeto, que visa assegurar o processo democrático antes de qualquer aumento nos valores pagos pelos usuários dos serviços públicos.

Embora a regulação dos serviços seja exercida por uma agência intermunicipal, o vereador defende que o interesse local deve prevalecer, cabendo ao Poder Legislativo municipal garantir que decisões dessa natureza estejam sujeitas ao controle institucional e ao debate público, como condição para validade no território de Tangará da Serra.

A versão final do projeto foi aprovada com a Emenda nº 6, que excluiu os artigos 3º e 4º, mantendo a essência da proposta nos dois primeiros artigos. O texto aprovado estabelece que:

Art. 1º – A aplicação de quaisquer reajustes nas taxas e tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município dependerá de:

I – Realização de audiência pública, com divulgação prévia mínima de 15 (quinze) dias;

II – Elaboração de análise de impacto econômico e social, com dados sobre a capacidade de pagamento da população, especialmente os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);

III – Aprovação da Câmara Municipal, mediante votação em plenário.

Art. 2º – Fica suspensa a aplicação da Resolução nº 044/2025 da ARIS-MT no território municipal até que sejam integralmente cumpridas as exigências estabelecidas no artigo anterior.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade, 13 votos favoráveis e aguarda sanção do Poder Executivo, para estabelecer um modelo mais participativo e transparente na definição de tarifas públicas em Tangará da Serra.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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