Cidades

Regime 12×36 é aprovado para regulamentar plantões na Saúde Municipal — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

4 semanas ago

26/02/2026

A Câmara Municipal aprovou, durante a 4ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 32/2026, que institui o regime especial de trabalho 12×36 para servidores da Secretaria de Saúde que atuam em serviços essenciais e ininterruptos. A proposta foi aprovada por 7 votos favoráveis e 6 contrários, após debate em plenário.

De acordo com o texto, o regime 12×36 é considerado adequado à realidade das atividades desenvolvidas na área da saúde, por permitir melhor organização das escalas, otimização dos recursos humanos e manutenção da assistência ininterrupta à população. A matéria estabelece parâmetros quanto à quantidade de plantões mensais, de forma proporcional à carga horária semanal de cada cargo, evitando distorções e assegurando tratamento isonômico entre os servidores.

O projeto também promove a regulamentação do Regime de Plantão previsto no Estatuto dos Servidores, definindo critérios para autorização, realização, controle e pagamento. Ficam estabelecidos valores fixos por plantão de 12 horas, com vedação de fracionamento para fins remuneratórios, impossibilidade de cumulação indevida com outras vantagens e exigência de autorização prévia e formal, garantindo maior controle administrativo e segurança jurídica.

Conforme a matéria, a adoção do regime será acompanhada perante reorganização das escalas de trabalho e da redução do pagamento de horas extras, limitadas ao máximo de duas horas diárias, nos termos da legislação vigente. Em justificativa a proposta visa racionalizar a gestão da jornada, promover compensação interna da carga horária e assegurar maior previsibilidade das despesas com pessoal, sem extrapolar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

exto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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