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Regulamentação da verba indenizatória é aprovada — Câmara Municipal de Tangará da Serra

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1 ano ago

02/09/2025

Os vereadores apreciaram durante a 31ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 02 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 273/2025 de autoria do Legislativo, para o aperfeiçoamento e atualização da gestão interna do Poder Legislativo.

A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.134/2009, e trata sobre a verba parlamentar destinada ao custeio de atividades exclusivas dos vereadores. A atualização da legislação se dá devido a cumprimento de decisão judicial proferida recentemente. Assim considerando a referida decisão, apresentou-se o projeto para contemplar novas regulações e evitar conflito de interpretações. Vale ressaltar ainda, que as alterações estão em sintonia com normas já pacificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A prestação de contas do novo texto reforça que será feita por meio legalmente idôneo de relatório de atividades parlamentares, conforme modelos definidos em anexos à própria lei e conforme decisões já proferidas pelo TCE e TJMT. A contabilidade da Câmara realizará a análise prévia, encaminhará à Presidência para deliberação e posterior ciência ao controle interno.

O texto visa atualizar a legislação vigente, alinhando os dispositivos legais à realidade administrativa atual e às demandas sociais. Com as mudanças aprovadas, a Câmara reforça o compromisso com a modernização da gestão interna e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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