O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-1), que declarou ilegal a gravação do vídeo em que o prefeito Emanuel...
O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu da decisão que julgou improcedente uma ação civil pública contra o ex-deputado estadual Gilmar Fabris por suposta participação em um...
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