Durante o Seminário “Os desafios e perspectivas da judicialização em saúde”, realizado durante o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus Itinerante, no complexo...
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A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de outubro, o Projeto de Lei nº 329/2025, de autoria do Poder Executivo, que...
O Parlamento Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de março, o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe...