Judiciario
TCE-MT aponta que 47% dos municípios não prestaram contas do Fundeb
A Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que no último bimestre 47% dos municípios do estado não prestaram contas dos recursos recebidos via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Presidente da Comissão, o conselheiro Antonio Joaquim alertou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), que a falta de informações pode resultar em penalidades e solicitou aos demais conselheiros que orientem os fiscalizados sob suas relatorias para a regularização dos balanços.
“A solicitação é para que notifiquem esses prefeitos sobre a importância e a necessidade da prestação de contas em relação aos recursos do Fundeb, porque a não prestação de contas vai ensejar em suspensões de convênios e uma série de sanções que estão previstas na Legislação”, pontuou.
O relatório de monitoramento da Copec foi realizado por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e aponta que 68 municípios não apresentaram os dados no primeiro bimestre de 2025, 19 não prestam contas desde o último bimestre de 2024 e seis destes desde setembro.
O caso mais grave é o de Santo Antônio de Leverger, que não presta contas há 12 meses.
Antonio Joaquim destacou que, para além da transparência da gestão educacional, as informações declaradas no Siope subsidiam a implementação de políticas de financiamento orientadas para a promoção da inclusão educacional, da igualdade de oportunidades, da eqüidade, da efetividade e da qualidade do ensino público.
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