Judiciario
TCE-MT julga regulares contas de gestão da Secel-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do Estado d (Secel-MT), referentes ao exercício de 2024.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (30).
Ao apresentar seu voto, o conselheiro-relator destacou os aspectos positivos da gestão fiscal da pasta.
“Destaco que restou demonstrado o equilíbrio na execução orçamentária, bem como não foram identificadas irregularidades relativas a despesas”, afirmou.
Antonio Joaquim afastou a irregularidade inicialmente apontada pela equipe técnica com relação à divergência entre o Balanço Patrimonial e o Inventário de Bens, pois considerou a inconsistência devidamente esclarecida pela unidade responsável.
Porém, manteve o achado referente à ausência de disponibilização de documentos e informações no Portal da Transparência, emitindo determinação à atual gestão da Secel para regularização da irregularidade.
“Determino que, no prazo de 90 dias, disponibilize em seu Portal da Transparência as informações e documentos pertinentes aos processos licitatórios, de dispensa de licitação e de adesões às atas de registro de preços.”
Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas anuais de gestão da Secel-MT, exercício de 2024. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.
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