Judiciario
TCE-MT lança Manual da Reclamação Pré-Processual em congresso internacional
Representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançaram o Manual de Operacionalização da Reclamação Pré-Processual (RPP) durante o IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (IX CICPP), nesta quarta-feira (28).
O material resulta da Mesa Técnica nº 9/2023 e sistematiza procedimentos para resolver conflitos na área da saúde antes que se transformem em processos judiciais.
O trabalho foi proposto pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que representa a instituição no Comitê Técnico de Saúde do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Na ocasião, Maluf foi representado pelo vice-presidente da Comissão e ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que acompanhou as apresentações técnicas durante o congresso.
Para o presidente da Comissão de Saúde, o manual pode se consolidar como referência em âmbito nacional, aumentando o controle e a qualidade na Saúde.
“Este material foi elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão pública e ampliar a segurança jurídica no setor da saúde. Por isso tem abordagem didática e orientativa, que propõe soluções técnicas e jurídicas para incentivar a mediação de conflitos.”
Segundo a secretária-executiva da Comissão, Flávia Scardini, a atuação integrada vem garantindo diagnóstico e proposição de soluções para desafios estruturais.
“Entre as iniciativas, estão a emissão de notas recomendatórias, elaboração de guias técnicos, produção de artigos e a criação de painéis temáticos para subsidiar a atuação do TCE-MT e dos gestores”, citou em sua apresentação no Congresso.
Responsável pela condução da Mesa Técnica que resultou na publicação, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) coordenou a definição dos parâmetros de referência do manual.
Ao longo de 15 meses, o trabalho contou com a colaboração de diversos órgãos públicos, como da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), do Ministério Público (MPMT), da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.
De acordo com a secretária de Normas e Jurisprudência, a auditora de controle externo Lisandra Ishizuka Hardy Barros, foi desenvolvido um modelo inédito de parametrização de preços, com base em cinco tabelas de referência, incluindo o SUS e o programa estadual Fila Zero.
“A metodologia permite análise comparativa de custos e serve de base para decisões mais justas e eficientes no atendimento de demandas da população”, afirmou.
A publicação também orienta gestores e operadores do direito quanto aos fluxos possíveis para a resolução de conflitos.
Além disso, para garantir a efetividade das medidas, o TCE-MT instituiu uma Comissão Multissetorial de Gerenciamento dos Resultados, responsável por monitorar indicadores como volume de judicializações, falhas nos atendimentos, unidades mais acionadas e taxas de resolução.
O Congresso
O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) promovem, de 26 a 29 de maio, em Manaus (AM), o IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (IX CICPP).
Com o tema central “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, o evento se propõe a debater os principais desafios e oportunidades relacionados à sustentabilidade global, com foco no papel das políticas públicas descentralizadas no enfrentamento das questões ambientais.
A programação do congresso aborda temas como tecnologia e desenvolvimento sustentável; preservação de florestas e da biodiversidade; impactos das mudanças climáticas; e a atuação dos Tribunais de Contas como indutores de boas práticas ambientais.
Palestras e painéis conduzidos por especialistas nacionais e internacionais apresentarão insights inovadores, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e experiências sobre estratégias e soluções que equilibrem crescimento econômico e proteção ambiental.
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