Judiciario

TJ confirma despejo de loja em shopping por falta de pagamento

Published

1 ano ago

28/06/2025

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, o despejo liminar de uma empresa locatária de um ponto comercial em do Várzea Grande Shopping.

O agravo de instrumento interposto pela empresa foi negado, consolidando a determinação de desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.

O caso teve origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual. Segundo os autos, o contrato de locação foi firmado em junho de 2023 e, a partir de agosto de 2024, a locatária deixou de cumprir com suas obrigações financeiras, acumulando uma dívida de R$ 55.895,43 referente a aluguéis e encargos vencidos.

A defesa sustentou que havia quitado integralmente dívidas anteriores e que os valores cobrados seriam controversos, abrangendo encargos como fundo de promoção e cotas extras, além de contestar a inexistência de notificação válida acerca de novos débitos. Também alegou que a decisão liminar comprometia a continuidade de suas atividades empresariais, afrontando a função social da empresa e o contraditório.

Entretanto, o relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou que a tutela de urgência foi corretamente concedida com base na ausência de garantia locatícia efetiva e na inadimplência comprovada através de documentos idôneos. Apesar do contrato prever fiança, esta se revelou inócua, não garantindo a adimplência contratual.

Segundo o relator, a mora locatícia é configurada de forma automática (“mora ex re”), pelo simples vencimento das obrigações no prazo estipulado contratualmente, sendo desnecessária notificação prévia. A decisão se fundamentou no artigo 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A Câmara também afastou as alegações de violação à função social da empresa e de desequilíbrio contratual, ressaltando que o locador também tem direito à preservação de sua fonte de renda e à manutenção do equilíbrio contratual, não sendo possível tolerar o inadimplemento reiterado sem a devida contraprestação.

Com a manutenção da decisão, permanece em vigor a determinação de desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução correspondente a três meses de aluguel, sob pena de despejo compulsório.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:confirma despejo destaque falta judiciario loja pagamento por Shopping

Up Next

TRE absolve deputado de caixa 2 de R$ 500 mil em MT

Don't Miss

Ciumento e possessivo, réu que matou ex-mulher na frente do enteado é condenado a 33 anos de prisão

Cuiaba1 dia ago

Simininas conhecem mini animais e aprendem sobre melhoramento genético durante visita à 58ª Expoagro

Várzea Grande2 dias ago

Atenção Primária amplia cobertura vacinal dos colaboradores do grupo Solar BR Coca-Cola

Saúde7 dias ago

Anvisa determina apreensão de lotes falsificados do Mounjaro

Cuiaba7 dias ago

Expoagro, procissão religiosa e corrida provocam interdições no trânsito

Polícia2 dias ago

Saiba quem é o dono de posto preso durante operação por estupro de vulnerável em MT

Esportes7 dias ago

Três reforços são apresentados no Cuiabá e destacam a estrutura do clube: “Surreal”

Mato Grosso7 dias ago

Júri condena faccionados a mais de 91 anos por homicídio

Política7 dias ago

Sessões plenárias, CPI da Saúde e reuniões de comissões marcam atividades da ALMT

Judiciario

TJ confirma despejo de loja em shopping por falta de pagamento

Aprovado projeto que destina R$ 1,3 milhão à alimentação escolar da rede municipal de ensino — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Golpista é preso em VG com revólver e munições após aplicar fraudes pela internet

Produtores da agricultura familiar iniciam colheita com apoio técnico em Várzea Grande

Prefeitura de Cuiabá convoca 30 candidatos de processo seletivo para atuarem nas unidades escolares

Fabiana Justus surge de visual novo e celebra nova fase da vida: ‘Mudei, amei’

As duas escalações

Denúncias de violência infantojuvenil crescem mais de 120% em 5 anos

Simininas conhecem mini animais e aprendem sobre melhoramento genético durante visita à 58ª Expoagro

Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral

Seduc lança Festival Educarte para revelar talentos artísticos de estudantes da Rede Estadual

CIDADES

Aprovado projeto que destina R$ 1,3 milhão à alimentação escolar da rede municipal de ensino — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Produtores da agricultura familiar iniciam colheita com apoio técnico em Várzea Grande

Prefeitura de Cuiabá convoca 30 candidatos de processo seletivo para atuarem nas unidades escolares

POLÍTICA

Câmara de Cuiabá rejeita LDO de 2027 e impõe derrota à Prefeitura

Dilmar avalia que CPI sobre empréstimos de servidores dificilmente avançará na Assembleia

Republicanos marca convenção para oficializar candidatura de Otaviano Pivetta à reeleição

POLÍTICA

Golpista é preso em VG com revólver e munições após aplicar fraudes pela internet

PRF apreende cerca de 70 quilos de cocaína na BR-364 e prendem dois traficantes

Gaeco mira atuação de advogada em apoio à facção e cumpre mandados em escritório e na PCE

MATO-GROSSO

Delegado e investigador são condenados por corrupção

Gaeco apura atuação de advogada em favor de organização criminosa

Seminário do Comitê Gestor do IBS Regional orienta gestores sobre transição tributária, arrecadação e medidas para minimizar perdas financeiras

GRANDE CUIABÁ

Cuiabá Prev recebe gestores da Previdência de Castanhal (PA)

Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

Com “esquenta” no estande da Prefeitura, 58ª Expoagro reúne shows regionais e abertura do rodeio

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT