Judiciario
TJ suspende processo que pode expulsar policial da corporação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou a suspensão do Conselho de Justificação instaurado contra o policial militar Marcos Divino Teixeira da Silva, condenado a 24 anos e 11 meses de prisão por tráfico internacional de drogas e armas. A medida foi tomada após a defesa apontar irregularidades na composição da comissão responsável por avaliar a conduta do oficial.
A decisão, relatada pelo desembargador Jones Gattass Dias, foi aprovada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT.
O Conselho de Justificação é um procedimento administrativo militar destinado a avaliar se um oficial das Forças Armadas ou das polícias militares possui condições morais e profissionais para permanecer na carreira. Ele pode ser instaurado diante de suspeitas de condutas incompatíveis com a função e resultar, conforme o caso, na perda do posto e da patente.
No caso de Marcos, o procedimento foi instaurado pelo Governo do Estado em 2023, após o militar ser preso, em fevereiro daquele ano, transportando mais de 100 quilos de cocaína, distribuídos em 102 tabletes, na BR-070. Durante a abordagem, também foram apreendidas duas pistolas com carregadores.
O policial acabou condenado a 24 anos e 11 meses de prisão, em regime fechado. Em setembro deste ano, no entanto, obteve um habeas corpus e passou a responder ao processo em liberdade.
Irregularidade na comissão
Ao recorrer à Justiça, a defesa de Marcos alegou que o presidente do Conselho de Justificação possui a mesma patente reconhecida judicialmente ao militar, o que contraria a legislação estadual.
Isso porque a Lei Estadual nº 3.993/1978 estabelece que o Conselho deve ser composto por três oficiais da ativa, com postos hierárquicos superiores ao do militar submetido ao procedimento.
Marcos, porém, obteve uma decisão judicial definitiva, em janeiro de 2023, que lhe garantiu promoções por antiguidade, como forma de reparar promoções anteriores às quais teria direito.
No cumprimento da sentença, a Justiça estabeleceu as datas em que as promoções deveriam ter ocorrido e reconheceu ao policial o posto de tenente-coronel, com efeitos retroativos.
Ao analisar o caso, o desembargador Jones Gattass Dias entendeu que a demora do Estado em publicar o decreto formalizando a promoção não retira a validade da decisão judicial.
Com isso, considerou plausível o argumento de que o Conselho foi constituído de forma irregular, já que seu presidente ocupa o mesmo posto hierárquico reconhecido ao policial, quando deveria possuir patente superior.
“Considerada a situação funcional reconhecida no cumprimento do título judicial, apresenta-se plausível a alegação de incompatibilidade da composição atual do Conselho com o art. 5º da Lei Estadual n. 3.993/1978, uma vez que seu Presidente ostenta o mesmo posto atribuído judicialmente ao justificante, e não posto superior”, afirmou o relator.
Excesso de prazo
A defesa também questionou a duração do procedimento administrativo, alegando que o Conselho permanece em andamento desde 2023, apesar de a legislação estabelecer prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 20.
O desembargador, no entanto, deixou a análise dessa alegação para o julgamento definitivo do pedido.
Com a decisão, o Conselho de Justificação permanece suspenso até nova deliberação judicial. A medida não anula a condenação criminal do policial nem representa uma decisão definitiva sobre sua permanência na corporação.
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