Curtinhas

Tocando a Arsec ainda por 1 ano

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2 anos ago

07/02/2025

Mesmo que a Câmara Municipal aprove e respalde o prefeito Abílio Brunini na proposta de extinguir a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), o fim da autarquia só ocorrerá efetivamente daqui a um ano, ou seja, permanecerá em atividade e sob a presidência de Wanderlúcio Rodrigues (foto) ao menos até fevereiro de 2026. Uma das cláusulas jurídicas exige prazo de 12 meses de transição. Nesse interím, devem ser realizadas audiências, mesmo Abílio querendo acabar com a Arsec em 90 dias, alegando que a Arsec é ineficiente na fiscalização dos serviços delegados. Para substituí-la, serão criados quatro conselhos setoriais de regulamentação relacionados a serviços de abastecimento de água e esgotamento, ao transporte coletivo público, ao manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e à iluminação pública, envolvendo ao todo três secretarias: Meio Ambiente e Desenvolvimento, Mobilidade Urbana e Obras Públicas.

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