Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na última terça-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Não se trata de legalizar a droga, mas sim de não considerar mais o porte pessoal como crime, não acarretando em efeitos legais. Para o delegado Wilson Cibulski, titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) de Cuiabá, na prática, isso não vai mudar a atuação da polícia.

Em entrevista ao , Cibulski explicou como funciona a atuação das polícias Civil e Militar caso alguém seja flagrado com droga no Brasil. Segundo ele, independente da quantidade, os agentes devem analisar as circunstâncias do flagrante, para saber se é para uso ou para o tráfico. “Já teve vários casos, casos famosos, de gente apreendida com 100g de maconha, 150g de maconha, e ela comprova que é pra uso”, salienta.

Entre as circunstâncias, está a observância de como está a droga – separada por porções pequenas ou uma porção grande –, e se há outros itens que comprovem a venda, como balança de precisão, dinheiro trocado e, muitas vezes, maquininha de cartão bancário.

Com a mudança no entendimento e a fixação dos 40g como ‘máximo’ para ser considerado usuário, o delegado explica que isso abre precedente para essas características não serem mais observadas e qualquer pessoa com quantidade acima dessa, já ser considerada traficante. Isso, segundo ele, pode ser pior ao usuário.

“Dependendo da situação (a mudança) pode ser pior para o usuário. Quando o STF fala que o usuário é de 0 a 40 gramas, na minha opinião pessoal, acima de 40 gramas vai ser traficante. Tem um elemento para o delegado se calçar, que a quantidade é acima do que o STF falou que pode ser usuário. Esse entendimento do STF abre o precedente para o delegado avaliar que o cara é traficante só pela quantidade. O delegado vai poder avaliar só na quantidade”, explica.

O delegado, salienta que, apesar disso, as circunstâncias vão continuar sendo observadas e, mesmo portando menos de 40 gramas, uma pessoa ainda poderá ser presa por tráfico de drogas se as características do crime forem observadas. “Por exemplo: tem uma investigação, um monitoramento contra a pessoa. Ela é pega vendendo droga, passando a droga, está com apenas 30 gramas, mas tem todo um contexto que demonstra que aquelas 30 gramas é para o tráfico de drogas. Ele vai continuar sendo autuado por tráfico de drogas”, frisa.

“O tráfico de maconha continua sendo crime em qualquer quantidade. Se eu provei que ele traficou 3g, 4g de maconha, ele vai ser indiciado por tráfico de drogas”, acrescenta.

Desde 2006 usuário não é preso

Ainda conforme o delegado, desde 2006 nenhum usuário de drogas é preso no Brasil. Para ele, a lei 11.343/2006, conhecida como Lei das Drogas, define as circunstâncias a serem seguidas para uma pessoa ser considerada traficante ou usuário de qualquer tipo de droga, e não apenas maconha.

Caso seja usuário, a lei afirma que “não pode ser preso em hipótese alguma”. “Quando ele é pego pela PM, é levado até a delegacia e lá é feito um Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ele já sai da delegacia com audiência marcada, e nessa audiência o juiz vai dar uma das penas previstas no artigo 28, que são: palestras sobre os riscos da droga, prestação de serviços à comunidade. E se ele descumprir, também não pode prender. Porque tem outro inciso na lei que fala que se ele descumprir, ele vai estar sujeito a “admoestação verbal”, o popular “esporro””, explica o delegado.

“Agora a efetividade dessas medidas é o (Poder) Judiciário que vai dizer. O que eu posso dizer como delegado é que, hoje, o usuário de drogas não é preso em hipótese nenhuma pelo uso de drogas”, salienta.

Contra qualquer tipo de droga

Sobre uma futura discussão acerca a liberação das drogas no Brasil, o delegado adianta que é contra qualquer tipo de entorpecente, já que ele as considera como o “mal do século” e que o usuário deveria ser responsabilizado.

“A minha opinião pessoal é de que não deve ser liberado. Eu acho que não devia liberar o uso de nenhuma droga, deveria ser tudo criminalizado, qualquer quantidade deveria ser crime. Qualquer porte, qualquer quantidade de droga deveria ser crime. Sujeito a pena de prisão. Que fosse um crime de menor potencial ofensivo, mas que em algum momento, se a pessoa descumprisse o que foi determinado, ela fosse sujeita a prisão”, dispara.

“As drogas são um mal. Elas vêm, ao longo do tempo, sendo o mal do século. Nossa sociedade está se perdendo em todas as fases por conta da questão das drogas. Eu acho que o usuário também devia ser responsabilizado criminalmente”, completa.

Um homem de 30 anos, identificado como Wallas Carvalho da Silva, foi morto a tiros no fim da noite dessa sexta-feira (28), em Colniza (a 1.065 km de Cuiabá). Ninguém foi preso pelo crime até o momento.

Segundo a Polícia Civil, o crime aconteceu por volta das 23h55. Quando os policiais chegaram, a casa de Wallas estava aberta, com a TV e ventiladores ligados. A vítima estava caída no colchão, já morta.

Ainda não foram divulgados detalhes da dinâmica do crime e nem quem possa ter cometido o homicídio.

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) esteve no local e fez os trabalhos de análises. Os peritos perceberam que a casa não tinha sinais de arrombamento. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de necropsia.

O crime é investigado pela Polícia Civil.

Um casal de tios, sendo um homem de 31 anos e uma mulher de 28 anos, são investigados por suspeita de tortura praticada contra o sobrinho que criavam como filho, em Planalto da Serra. A ação é da Delegacia de Chapada dos Guimarães.

Segundo a Polícia Civil, os dois respondem pelos crimes de tortura infantil. O suspeito foi preso em flagrante pelo crime na terça-feira (25). A participação da mulher no crime foi identificada posteriormente e ela é considerada foragida.

As investigações iniciaram após o Conselho Tutelar do Planalto da Serra receber denúncia sobre uma criança, de 6 anos, que era vítima de maus-tratos diários, em uma fazenda a cerca de 54 quilômetros da cidade.

Com base nas informações, as equipes do Conselho Tutelar e da Polícia Militar foram até o local, onde constataram a veracidade das informações, encontrando a criança com vários hematomas espalhados pelo corpo, evidenciando lesões corporais.

O suspeito foi conduzido à Delegacia de Chapada dos Guimarães, que aprofundou as investigações, descobrindo que a criança não apenas sofria maus-tratos, como era submetida a torturas diárias pelos tios, os quais chamava de pai e mãe.

Segundo testemunhas, a vítima era colocada de joelhos, por horas, em cima de pedras e grãos de milho, além de sofrer espancamentos frequentes.

Durante as investigações, também ficou claro que os atos de violência eram praticados tanto pelo tio quanto pela tia, que criavam o menino desde os seus nove meses de idade. A vítima foi ouvida por uma equipe psicossocial da Delegacia de Chapada dos Guimarães, oportunidade em que foram confirmadas as agressões sofridas.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Eugênio Rudy Júnior, as declarações da criança foram corroboradas por testemunhas e outras evidências coletadas durante as diligências policiais, entre as quais o exame de corpo de delito.

Com base nas informações coletadas e na gravidade das acusações, o delegado lavrou a prisão em flagrante do suspeito e solicitou a prisão preventiva do casal. A medida foi prontamente decretada pela Justiça, assegurando que o casal permaneça detido enquanto o caso é investigado e julgado.

A Polícia Civil continua as diligências em buscas da investigada que segue foragida.

“A prisão preventiva do homem destaca a seriedade do caso e a necessidade de proteger a vítima, além de servir como exemplo de que atos de tortura e maus-tratos não serão tolerados. As autoridades continuam trabalhando para garantir justiça à criança e segurança à comunidade”, disse o delegado.