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TRT responsabiliza Detran por calote trabalhista de terceirizada

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A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na quitação dos direitos trabalhistas devidos pela empresa de segurança a um vigilante que prestou serviço na Ciretran de Primavera do Leste. 

 

Com isso, a autarquia terá de saldar o crédito do trabalhador, caso a empresa não o faça. O TRT não informou o valor pretendido pelo ex-vigilante.

 

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) reforma sentença da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, que havia negado a responsabilidade do Detran pelo pagamento de verbas devidas pela terceirizada ao vigilante, como salários atrasados, férias, 13º, FGTS e multa pelo atraso nas verbas rescisórias.

 

O vigilante recorreu ao Tribunal alegando que a autarquia também seria responsável pelas verbas porque se beneficiou de seu trabalho, após contratar a terceirizada sem as devidas cautelas, por dispensa de licitação, mesmo sabendo da incapacidade financeira da empresa.

 

Por isso, pediu a condenação do órgão estadual como responsável solidário, o que permitiria exigir o pagamento diretamente dele.

 

O TRT decidiu, entretanto, que o Detran é responsável subsidiário, o que significa que ele se torna obrigado a quitar o débito apenas se a terceirizada não puder cumprir com as obrigações.

 

A decisão da 1ª Turma destaca que, ao celebrar contratos com empresas terceirizadas, o ente público assume o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. A negligência nesse dever resulta na culpa in vigilando e na responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas.

 

Conforme destacou a relatora, desembargadora Eliney Veloso, ficou comprovado que a empresa terceirizada cometeu reiteradas irregularidades, como falta de recolhimento de encargos sociais e atrasos no pagamento de salários, desde os primeiros meses de vigência do contrato, em dezembro de 2021. Mesmo assim, o Detran optou por prorrogar o contrato até fevereiro de 2023.

 

Os desembargadores concluíram, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a autarquia foi negligente ao não fiscalizar de forma eficaz o cumprimento das obrigações da terceirizada, incorrendo em culpa in vigilando.

 

A 1ª Turma identificou ainda provas da culpa in eligendo, que ocorre quando o contratante não observa os critérios legais para escolha do prestador de serviços. A conclusão, apontou a relatora, deve-se ao fato de que “embora vultoso o valor do objeto contratual (R$ 9.027.510,24), a cláusula primeira do contrato revela ter ocorrido dispensa de licitação e, mesmo ciente da inequívoca incapacidade econômica da prestadora de serviços e falta de lisura no cumprimento das obrigações, o 2º reclamado [Detran] optou por prorrogar o contrato de prestação de serviços”.

 





Fonte: Mídianews

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Júri condena empresário que matou esposa e queimou o corpo

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O empresário Abinadab Costa Morais foi condenado nesta semana a 20 anos e dois meses por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver em Colniza (1.042 km de Cuiabá).

 

O crime aconteceu no dia 23 de abril de 2022, por volta das 23h, na residência do casal. A vítima, Ângela Rocha Pereira, foi atingida por 14 golpes de faca após uma discussão.

 

Além da qualificadora do feminicídio, os jurados entenderam que o crime foi cometido com emprego de meio cruel.

 

Houve ainda a agravante do crime ter sido praticado na presença da filha do casal de apenas dois anos de idade.

De acordo com o promotor de Justiça substituto Bruno Barros Pereira, réu e vítima viviam em união estável. 

Consta na denúncia, que após o crime o réu colocou o corpo da vítima no interior do carro, levou até o lixão da cidade e ateou fogo a fim de ocultar as provas.

 

A cena do crime também foi alterada, porém, foram localizadas manchas de sangue no teto do quarto do casal.

 

Na época do crime, a Polícia afirmou que ele planejava fugir para os Estados Unidos. 

O réu está preso e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

 

Leia mais:

 

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Fonte: Mídianews

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Seminário de Formação Técnica sobre Gestão da Saúde começa na segunda-feira (15)

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Começa na segunda-feira (15), o Seminário de Formação Técnica sobre Gestão da Saúde nos Municípios de Mato Grosso, evento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT) e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems). 

 

O Seminário vai capacitar gestores e profissionais da saúde sobre gestão financeira e prestação de contas dos recursos públicos no segmento.

 

O seminário acontece na no auditório da Escola Superior de Contas (ESC) e segue até sexta-feira (19). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui.

 

Diante dos desafios enfrentados pelo setor, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou a necessidade da capacitação contínua. “O TCE-MT vem orientando os gestores sobre boas práticas, para que possam investir os recursos de uma forma mais eficiente e garantir o atendimento à população.”

 

Ciente da importância da boa gestão da saúde nos municípios, o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reforçou o convite junto aos servidores e gestores do segmento.

 

“Junto com a Associação dos Municípios, o TCE sabe das reais necessidades do bom gerenciamento da saúde nos municípios mato-grossenses. E por isso, convidamos os profissionais que trabalham com a saúde pública para participar conosco desse evento que trará temas importantes na gestão da Saúde.”

 

Para o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, a gestão em saúde ainda é um desafio para os municípios, considerando a complexidade do setor e alta demanda pelos serviços.

 

“A legislação é bastante rigorosa e é necessário que os agentes públicos estejam preparados para atender as exigências e executar ações de forma planejada e eficiente. Durante o evento, os prefeitos e técnicos participantes terão a oportunidade de esclarecer dúvidas com especialistas para que possam fazer ajustes na gestão e implementar novas estratégias de atuação”, frisou.

 

Também são parceiros na realização do Seminário, o Ministério da Saúde (MS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

 

Programação

 

Intitulada “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, a palestra de abertura do evento será ministrada pelo secretário de Gabinete de Inovação e Transformação Digital do TCE-MT, Nilson Bezerra.

 

A programação ainda abordará temas como “Painel de Sistemas de Informação em Saúde: Ferramentas para Tomada de Decisão”, debatido pelo superintendente de Atenção à Saúde da SES, Diógenes Marcondes, e representante técnico do Cosems. Já a contadora Waldna Fraga Silva abordará as “Orientações Técnicas da AMM para Alcance do Índice Municipal de Qualidade da Saúde para o IPM/ICMA”.

 

Representando a ESP-MT, o professor Themistócles Alves falará sobre o “Processo Licitatório na Saúde (Entendimento Contábil Operacional)”. E para encerrar o evento, o secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira, tratará sobre “Orientações Contábeis sobre Saldo em Contas”.

 

O Seminário tem como público-alvo prefeitos, secretários municipais de saúde, diretores de saúde e de unidades de saúde, gestores de Sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS), gestores de unidades de saúde conveniadas ou com cooperação técnica com o Poder Público Municipal e consórcios intermunicipais de Saúde. 

A participação garante certificado de 40 horas. Clique aqui e confira a programação completa.

* Aviso de privacidade: Conforme o disposto no artigo 6º, VI, da LGPD, o TCE-MT informa que prestará apenas apoio institucional ao evento, não sendo o responsável pelo controle ou operação de dados.





Fonte: Mídianews

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Mais 16 municípios são capacitados pelo TCE-MT para utilização do Programa

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu nesta sexta-feira (12), a 19ª capacitação voltada para a utilização do Programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), plataforma de monitoramento e avaliação das metas estabelecidas pelas prefeituras para os próximos 12 anos.

 

Ao todo, 40 servidores de 16 municípios mato-grossenses participaram da capacitação realizada na gestão do presidente Sérgio Ricardo.

 

Segundo o subsecretário da Secretaria de Planejamento (Seplan) do TCE-MT, Guilherme de Almeida, o treinamento expõe uma gama de conhecimento voltada à técnica de trabalhar o planejamento estratégico do município.

 

“Este é um programa de excelência adotado pelo Tribunal, que visa melhorar e medir os serviços prestados pelas prefeituras à população, em áreas como saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente. Ou seja, uma ferramenta fundamental para o aproveitamento e melhoramento da gestão.”

 

Almeida ainda destacou que a capacitação já atingiu praticamente todo o estado e o TCE-MT continuará realizando constantes atualizações do programa, no intuito de manter a qualidade do planejamento estratégico.

 

“Essa é a 19ª turma que já treinamos aqui no Tribunal, abrangendo mais de 100 municípios, o que significa que quase todo estado já foi contemplado. E já estamos nos preparando para a próxima edição, que deve ocorrer em agosto.”

 

A capacitação teve duração de dois dias e ocorreu nas salas 1 e 2, da Escola Superior de Contas (ESC).

 

O treinamento foi voltado para gestores e servidores das cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade, Canabrava do Norte, Juscimeira, Vila Rica, Nova Mutum, Nova Marilândia, Nortelândia, Reserva do Cabaçal, Rondonópolis,Terra Nova do Norte, Claudia, Nobres, Vera, Diamantino, Aripuanã e Dom Aquino.

 

Melhoria na gestão municipal

 

Participantes da capacitação avaliaram o GPE, como uma plataforma de extrema importância para a gestão municipal, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

 

Uma das servidoras presentes na capacitação, a secretária de Administração de Vila Rica, Daiane Rickowski, conta que duas equipes da pasta já haviam participado de edições anteriores do treinamento, mas ela sentiu a necessidade de também se capacitar para melhor aproveitamento do GPE.

 

“Eu vi que realmente estava faltando a gente implantar o planejamento estratégico em Vila Rica. E o Tribunal de Contas nos deu essa oportunidade. Nós podemos alimentar o sistema com as informações referentes ao Município, ajudar o gestor atual e os próximos nas tomadas de decisões. O GPE nos serve como norteador. Parabéns ao TCE pela iniciativa.”

 

Servidor do setor de Controle Interno da Prefeitura de Nova Mutum, Giovani Firmino, diz que já conhecia o GPE, porém não tinha conhecimento para operá-lo. Salientou que a partir da capacitação poderá contribuir nas tomadas de decisões contribuindo assim, com o aprimoramento da gestão municipal.

 

“É importante salientar que a administração pública está deixando de ser burocrática, partindo para uma administração gerencial. E o Tribunal de Contas vem realizando um importante papel nessa questão, com a sugestão da implementação do planejamento estratégico. O GPE funcionará como a espinha dorsal da gestão, apontando para qual rumo o município deve seguir e sendo fundamental para o gestor nas tomadas de decisões.”

 

A coordenadora municipal Geral da Secretaria de Educação de Dom Aquino, Vanderlucya Ferreira de Carvalho, já havia participado de lives para tirar dúvidas sobre o GPE, o que alimentou o desejo de participar presencialmente da capacitação.

 

“É um momento muito válido, onde nós podemos tirar as dúvidas. Vi muitas situações em que pensei estar fazendo o correto dentro da ferramenta, mas estava cometendo equívocos. Lamento os demais servidores do município não estarem aqui, pois é uma oportunidade ímpar. Por outro lado, terei a honra de repassar todos os aprendizados a eles.”





Fonte: Mídianews

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