Judiciario

MPE discorda de prescrição de ação penal contra ex-deputado

Published

2 anos ago

20/07/2024

O Ministério Público do Estado manifestou-se nesta sexta-feira (19) contrário ao reconhecimento de eventual prescrição da ação penal em que o ex-deputado Humberto Bosaipo é acusado de desviar mais de R$ 3 milhões da Assembleia Legislativa.

Na manifestação, o promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa, da 24ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá, do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, requer a imediata retomada da instrução criminal.

Contrário ao entendimento da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que proferiu decisão admitindo eventual prescrição projetada ou virtual, com fundamento em pena hipotética, o promotor de Justiça afirma ser inadmissível o reconhecimento da prescrição em perspectiva.

“A anuição deste Parquet com este desiderato constitui uma ofensa à sua missão constitucional e uma afronta às expectativas que a sociedade mato-grossense deposita nesta Instituição”, afirmou o promotor.

Ele argumenta tratar-se de um retrocesso e desestímulo à luta e ao combate à corrupção reconhecer a prescrição em perspectiva quando ela ainda não se concretizou.

Cita que a lentidão do andamento processual “se deu exclusivamente por parte do réu e sua defesa, com requerimentos notadamente protelatórios e interposição de inúmeros recursos, todos visando exatamente fazer alcançar a prescrição da pretensão punitiva”.

Conforme o promotor de Justiça, a ação penal, decorrente da “Operação Arca de Noé”, tramita há mais de 11 anos.

O réu foi denunciado pelo MPE pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A denúncia foi recebida pela Justiça em setembro de 2013.

Fonte: Mídianews

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