Judiciario
TCE-MT julga regulares contas de gestão do Fundo Único Municipal de Educação
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá (Funed), referentes ao exercício de 2023.
Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o balanço foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (20).
De acordo com o relator, na análise global das contas, os resultados foram positivos.
“O balanço expressou de forma clara e objetiva, a veracidade dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.”
Novelli apontou ainda que não foi constatada a ocorrência de irregularidades nos atos de gestão e o único achado de auditoria foi devidamente sanado.
Além disso, diante das medidas proativas adotadas pela gestão para regularizar as inconsistências encontradas pela equipe de auditoria na inspeção in loco realizada nos centros educacionais do município, acompanhou a manifestação técnica e deixou de aplicar as determinações e a recomendação inicialmente sugeridas.
A Secex sugeriu ao relator que determinasse à Prefeitura de Cuiabá a adequação dos espaços de playground e a atualização do inventário patrimonial dos centros educacionais das escolas sob sua responsabilidade, bem como que recomendasse a inspeção e adequação das cozinhas.
“Em sede de defesa, a responsável demonstrou que as providências apontadas pela equipe técnica já foram implementadas”, argumentou o conselheiro.
Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Novelli votou pela regularidade das contas, sendo seguido por unanimidade pelo Plenário.
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