Cidades

Parlamento Municipal aprova projeto que concede benefícios a mais famílias — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

10 meses ago

05/06/2025

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 03 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 66, de 30 de maio de 2001, responsável pela instituição da Tarifa Residencial Social de Serviço de Água e Esgoto de Tangará da Serra.

O projeto tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município de Tangará da Serra, a concessão do benefício da tarifa social às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e às que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A partir da aprovação do presente projeto, as famílias beneficiadas serão contempladas com um desconto de 50% sobre a tarifa de água e esgoto, aplicável à primeira faixa de consumo. Anteriormente, o desconto era de 30% a cada 10m³. Com a alteração, o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº66/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa de água e esgoto aplicável à primeira faixa de consumo às famílias residentes no município de Tangará da Serra – MT, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), limitado a uma única unidade consumidora por família:

a) O desconto previsto no caput será aplicado ao consumo de até 15 m³ (quinze metros cúbicos) mensais por residência classificada no benefício, podendo o consumo excedente ser tarifado conforme os valores da “Tabela I – Tarifa de Consumo” desta lei.

b) Terão direito ao benefício as seguintes famílias:

1. Programas sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a ½ (meio) salário mínimo com consumo até 15m³;

2. Famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada-BPC na faixa de consumo até 15m³.

O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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