Judiciario
TCE-MT realiza sessão do Plenário Presencial nesta terça-feira (9)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 14h30 desta terça-feira (9), sessão ordinária do Plenário Presencial, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. Clique aqui e confira a pauta completa.
A pauta contempla a apreciação das contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e do próprio Tribunal de Contas do Estado, todas referentes ao exercício de 2024.
Também serão analisadas as contas anuais de governo das Prefeituras de Nova Ubiratã e Nova Maringá, relativas ao mesmo exercício.
Está previsto ainda o julgamento de representações de natureza interna, como a que trata de possíveis irregularidades na gestão da frota municipal de Novo São Joaquim, envolvendo fornecimento de combustível, serviços mecânicos e aquisição de peças automotivas, e outra que discute o pagamento de adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de Matupá, com base em cálculo que descumpre decisão do TCE-MT e a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Além disso, estão na pauta três consultas formuladas por prefeituras. A primeira, da Prefeitura de Alta Floresta, questiona a competência e responsabilidade para custear curso de formação continuada para motoristas escolares efetivos.
A segunda, da Prefeitura de Porto Alegre do Norte, trata da possibilidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento para aquisição de materiais de construção por rede credenciada de fornecedores.
Já a terceira, da Prefeitura de Confresa, questiona sobre o procedimento auxiliar de credenciamento previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Em Plenário, os conselheiros também devem analisar a homologação de tutela provisória de urgência, concedida em Julgamento Singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2025, da Prefeitura de Cocalinho.
A pauta ordinária foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quarta-feira (03).
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