Judiciario
TJ declara falência de empresa que deve R$ 6,7 mi em MT
O juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, declarou a falência da FMC Cobranças, empresa que ingressou com um processo de recuperação judicial há mais de dez anos, em 2014, e que não conseguiu, sequer, pagar o administrador judicial dos autos.
O administrador judicial, em processos de recuperação, é uma espécie de “auxiliar” do Poder Judiciário que realiza o levantamento contábil e fiscal da organização em crise.
Em decisão de 18 de fevereiro de 2025, o juiz acatou o parecer do Ministério Público do Estado (MPMT) que apontou a insolvência da organização e a falta de capacidade de honrar seus compromissos.
A FMC Cobranças não conseguiu pagar os R$ 33 mil cobrados pelo seu administrador judicial. A consulta à Receita Federal revela que a organização encontra-se inapta por “omissão de declarações” desde o ano de 2019.
O juiz Márcio Aparecido Guedes admitiu em sua decisão que “não é raro” empresas que iniciam processos de recuperação judicial já estarem, de fato, falidas.
“A experiência tem demonstrado que não raro é o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial de empresas que já se apresentam em adiantada crise econômico financeira, culminando num panorama de insolvabilidade irreversível no curso da recuperação judicial, de modo que o encerramento de suas atividades se apresenta como opção mais benéfica que a permanência destas no mercado, uma vez que já não atendem à função social e demais princípios atrelados à Lei de Recuperação de Empresas, sendo até mesmo prejudicial à sociedade”, admitiu o magistrado.
Com a falência da FMC, todo seu patrimônio é arrecadado para o pagamento de credores. Processos de execução (cobranças) também são suspensos.
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