Judiciario

TJ derruba taxa sanitária para atividades sem risco em Cuiabá

Published

7 meses ago

16/02/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucionais normas do Município de Cuiabá, que tratam da cobrança da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária para pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços que não oferecem risco à saúde.

A taxa deixa de corresponder ao exercício efetivo do poder de polícia sanitária e aproxima-se de tributo de caráter geral

A decisão foi relatada pelo desembargador Orlando Perri e seguida por unanimidade pelo Órgão Especial do TJ. O acórdão foi publicado na semana passada.

A ação foi proposta pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), que questionou trechos da Lei Complementar Municipal nº 83/2002 e de portaria da Secretaria Municipal de Saúde que ampliaram a cobrança da taxa para praticamente todas as atividades econômicas em funcionamento na Capital, independentemente de apresentarem risco sanitário.

Em seu voto, o relator destacou que a legislação municipal ampliou indevidamente o alcance da cobrança, contrariando o modelo previsto na legislação federal.

“Enquanto o modelo federal limita a incidência da taxa às atividades de interesse da saúde, o modelo municipal, tal como redigido, estende a sujeição passiva, em tese, a toda atividade econômica sujeita a licenciamento, independentemente de seu potencial risco sanitário”, analisou.

Segundo o magistrado, ao atingir atividades sem relação direta com a vigilância sanitária, a cobrança perde a vinculação com o poder de polícia exercido pelo Estado.

“A taxa deixa de corresponder ao exercício efetivo do poder de polícia sanitária e aproxima-se de tributo de caráter geral, com incidência quase universal sobre atividades econômicas, o que é incompatível com o regime constitucional das taxas”, escreveu.

Ao analisar a alegação de bitributação, o relator explicou que a Constituição permite a cobrança de taxas em diferentes esferas administrativas, desde que respeitados os limites de atuação de cada ente.

“Assim, a coexistência, em tese, da taxa federal e da taxa municipal de vigilância sanitária não configura, por si, ofensa à Constituição. O vício identificado na lei municipal não decorre da simultaneidade de cobranças, mas da indevida ampliação do universo de contribuintes”.

“Ante o quadro delineado, mostra-se adequada a técnica da interpretação conforme à Constituição para compatibilizar a Lei Complementar n. 83/2002 com a ordem constitucional estadual, preservando o exercício legítimo da competência tributária municipal e afastando interpretações inconstitucionais”.

Fonte: Mídianews

Comentários

Up Next

Justiça libera carros de luxo de contador alvo de operação em MT

Don't Miss

Justiça obriga Unimed Cuiabá a autorizar acompanhamento de parto por enfermeira obstétrica

Várzea Grande7 dias ago

Palavra de impacto: Experiência estratégica

Cuiaba6 dias ago

HMC amplia Visita Estendida e fortalece presença da família durante tratamento nas UTIs

Mato Grosso6 dias ago

MPMT e Prefeitura alinham ações para desocupação de áreas verdes

Cuiaba5 dias ago

Vila Saúde reúne secretarias em um único espaço e prevê economia de R$ 1,7 milhão por ano para a Prefeitura de Cuiabá

Judiciario4 dias ago

Unimed nega equipamento para paciente com tumor na mão e é condenada pela Justiça

Mato Grosso6 dias ago

Iniciativa inédita une instituições no Projeto Lótus

Mato Grosso6 dias ago

A cidade em flor: o paisagismo urbano como saúde pública e poesia viva

Cuiaba6 dias ago

Prefeito Abilio Brunini se reúne com promotora do MPMT para alinhar ações contra ocupações irregulares

Judiciario

TJ derruba taxa sanitária para atividades sem risco em Cuiabá

A taxa deixa de corresponder ao exercício efetivo do poder de polícia sanitária e aproxima-se de tributo de caráter geral

Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína

Mato Grosso registra 10ª captação de múltiplos órgãos em 2026

Prefeitura propõe igualdade de regras para publicidade comercial durante período eleitoral

TJ nega anular provas e mantém advogada acusada de ocultar bens de facção em domiciliar

Larissa Manoela revela talento e aposta em acústica de ‘Baby, Now That I Found You’

Sorriso Hornets entra em quadra hoje de olho na liderança da Superliga C de vôlei

Definidas quartas de final da Copa do Brasil com três clássicos estaduais

Força Tática de Sinop promove primeira corrida de rua com percurso de 7 quilômetros

Corinthians luta e ganha do Inter, mas cai nas oitavas da Copa do Brasil

Mixto enfrenta Cruzeiro na penúltima rodada buscando permanecer na Série A do Brasileirão feminino

CIDADES

Prefeitura propõe igualdade de regras para publicidade comercial durante período eleitoral

Educação reúne diretores para alinhar encerramento do ETA 2026 e planejar continuidade em 2027

EMEB João Ponce de Arruda recebe assessoria pedagógica focada em escuta ativa e planejamento

POLÍTICA

Deputado registra 1,5% das menções em levantamento realizado pelo Instituto Data Index em Mato Grosso

TRE manda Pivetta excluir vídeo que coloca Wellington como “astronauta perdido no espaço”

Mais um prefeito do PL abandona Wellington e declara apoio a Pivetta

POLÍTICA

Saiba quem é líder de facção em Mato Grosso preso no Paraguai com apoio dos Estados Unidos

Homem é encontrado morto a tiros nos fundos de casa em Mato Groso

Foragido de MT apontado como liderança de facção é preso no Paraguai com apoio dos EUA

MATO-GROSSO

Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína

Mato Grosso registra 10ª captação de múltiplos órgãos em 2026

Juína lança plano para combater violência contra a mulher

GRANDE CUIABÁ

Escolas de Cuiabá se preparam para o desfile de 7 de Setembro

Prefeitura e Águas Cuiabá revitalizam banheiros do Parque das Águas

Prefeitura substitui tubulação para corrigir transbordamentos no Jardim Paulista

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT