Judiciario
TCE-MT reúne servidores para apresentar Programa de Aposentadoria Incentivada
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 10h desta quarta-feira (1º), a apresentação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) aos servidores da instituição. O encontro será na Sala 6 da Escola Superior de Contas e contará com a participação do secretário-executivo de Gestão de Pessoas, Eneias Viegas da Silva, além de outros dirigentes, que estarão à disposição para esclarecer dúvidas e detalhar os principais pontos do programa.
“Esta apresentação tem como objetivo garantir que todos os servidores tenham acesso às informações de forma clara e segura. Trata-se de uma iniciativa construída com respaldo legal, que respeita os direitos dos trabalhadores efetivos e oferece uma oportunidade de planejamento individual, sempre com responsabilidade fiscal e institucional”, declarou Eneias Viegas.
Instituído pela Portaria nº 022/2026, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quinta-feira (26), o PAI-2026 regulamenta a adesão de servidores efetivos e estáveis que já atendam aos requisitos para aposentadoria voluntária.
A iniciativa tem como base a Lei Estadual nº 13.251/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada em 20 de março, após aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), autorizando a criação do programa no âmbito do órgão de controle.
Programa de Aposentadoria Incentivada
O PAI é voltado aos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do quadro permanente do TCE-MT, com adesão estritamente voluntária.
A proposta permite antecipar, de forma incentivada, o exercício do direito à aposentadoria já adquirido ou em vias de ser implementado, sem criação de novos benefícios previdenciários ou alteração nos critérios de cálculo dos proventos.
Em anexo à portaria publicada no DOC, consta o “Termo de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI”, que deverá ser preenchido pelos interessados no prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação do ato. Todos os esclarecimentos e encaminhamentos necessários serão prestados no encontro da próxima quarta-feira.
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