Judiciario
Ex-servidor faz acordo e se livra de ação sobre desvio de R$ 4,2 mi
A Justiça de Mato Grosso homologou um acordo de R$ 20 mil com o ex-servidor João Luquesi Alves e encerrou a ação de improbidade administrativa contra ele em um processo que apura um suposto esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa (ALMT), com prejuízo estimado em R$ 4,2 milhões aos cofres públicos.

Embora o compromissário tenha participado dos ilícitos, não se beneficiou diretamente dos valores desviados
A decisão, publicada nesta segunda-feira (26), é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
A ação foi ajuizada originalmente contra o ex-deputado estadual José Geraldo Riva e outros envolvidos e investiga o uso irregular de recursos da verba indenizatória denominada “Suprimento de Fundos”, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, entre 2010 e 2014.
Com base nas informações prestadas por Riva em colaboração, a magistrada destacou que, embora João Luquesi tenha participado dos atos ilícitos, ele não se beneficiou diretamente dos valores desviados, que tinham destinações específicas definidas pela cúpula da Assembleia à época.
“O compromissário sustentou sua versão sobre os fatos, entretanto, a partir das informações trazidas pelo colaborador José Geraldo Riva, constatou-se que, embora o compromissário tenha participado dos ilícitos, não se beneficiou diretamente dos valores desviados”, apontou a magistrada.
Diante disso, o ex-servidor firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público Estadual (MPE).
Pelo acordo, João Luquesi se comprometeu a pagar R$ 8 mil para ressarcir os cofres públicos e outros R$ 12 mil a título de multa civil.
O valor total de R$ 20 mil será pago em 14 parcelas, com vencimento até o quinto dia útil de cada mês.
Além das obrigações financeiras, o acordo prevê a suspensão dos direitos políticos do ex-servidor pelo prazo de três anos.
Com a homologação, a magistrada determinou a revogação da indisponibilidade de bens que pesava contra João Luquesi e atribuiu ao Ministério Público a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
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