Cidades

PL que trata da estrutura funcional do Conselho Tutelar é aprovado — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

11 meses ago

17/04/2025

O parlamento municipal apreciou na 13ª Sessão Ordinária (15/04), o Projeto de Lei nº 120/2025 de autoria do Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012, e na prática aperfeiçoa a estrutura funcional do Conselho Tutelar do Município de Tangará da Serra.

Para promover ajustes normativos que garantam melhores condições de trabalho aos membros, em especial no que se referem à organização da jornada de trabalho, aos plantões e à definição do subsídio, a remuneração será fixada em R$ 5.117,60, reajustável nos mesmos índices dos demais Servidores Públicos Municipais tomando como base o RGA concedido a cada ano, para um mandato de quatro anos.

Com vista a promover maior representatividade da sociedade civil, sobretudo pela necessidade de atender a demandas específicas da população, conta com cinco conselheiros na equipe, que cumprirão expediente de segunda a sexta-feira, em quarenta horas semanais; referente aos plantões, serão distribuídos conforme normas do Regimento Interno, cabendo ao conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, em sistema de rodízio, que será realizado das 17h às 07h, nos dias úteis, e nos finais de semana e feriados, o conselheiro que estiver de plantão semanal, atenderá também nos horários das 11h às 13h.

As alterações propostas visam à efetiva implementação de direitos sociais aos conselheiros tutelares, promovendo a valorização dos profissionais e o fortalecimento da atuação colegiada. O texto aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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