Cidades
Aprovado PL que destina R$ 50 mil à SECULTUR — Câmara Municipal de Tangará da Serra
A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 17 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50 mil, destinados à Secretaria Municipal de Cultura.
A propositura dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar com a finalidade de viabilizar a aquisição de equipamentos, maquinários e mobiliário destinados ao atendimento das demandas do Departamento de Cultura. A medida busca fortalecer a estrutura administrativa e operacional do setor, garantindo melhores condições para o desenvolvimento das atividades culturais no Município.
O projeto de lei encontra respaldo no inciso I do artigo 41 e no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, que tratam da abertura de créditos adicionais. Os recursos a serem utilizados estão fundamentados no artigo 43, §1º, inciso III, provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais já autorizados em lei, assegurando conformidade com as normas legais vigentes.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Faynystton Missio – Assistente de Imprensa
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