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Aprovado projeto que autoriza o ingresso de Tangará da Serra em Consórcio de Compras Públicas — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

1 ano ago

08/05/2025

O Plenário Municipal apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 06 de maio, o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Tangará da Serra-MT a integrar o Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso – associação que promove a união de esforços entre os municípios consorciados para a realização de compras públicas de forma compartilhada e eficiente –.

O texto apresenta em sua justificativa as vantagens em aderir ao consórcio, que incluem: a economia para os cofres públicos na aquisição de bens e serviços devido à compra compartilhada entre os municípios consorciados; maior eficiência administrativa ao centralizar os processos licitatórios, o que reduz a burocracia individual dos municípios e otimiza tempo e os recursos humanos necessários; suporte técnico especializado nas áreas jurídica, contábil e administrativa, garantindo a segurança legal no processo das compras públicas e um atendimento às necessidades regionais de cada município, possibilitado pela concentração de demandas comuns dos consorciados.

Também são destacados os princípios constitucionais da eficiência e economicidade, que são seguidos à risca pelos municípios consorciados, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal. O PL foi aprovado com 12 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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